garantia real conceito
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Acórdão nº 0505649-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... CONTRATO ... BANCÁRIO COM GARANTIA REAL. CONCEITO DE ... CONSUMIDOR. PESSOA ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , os cavaleiros ingleses exigiram a garantia constitucional da não tributação sobre as ... , induvidosamente, uma limitação ao poder real em relação aos súditos ... Vale destacar ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ... 12. Garantia: Obrigação que contrai, a favor da aduana, com ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. OPERAÇÃO PONTO CEGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT E §1°, C/C ART. 2º, §2°, §3°, §4°, II, C/C ART. Iº, §1°, TODOS DA LEI N° 12.850/13 (ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS), ALÉM DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, §4°, II (FURTO MEDIANTE FRAUDE), 333 (CORRUPÇÃO ATIVA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... pelo juiz ao contraditório; d) a garantia do devido processo legal não autoriza o ... l) verdade formal (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ário, de quem poderá ser exigida garantia, a fim de assegurar o pagamento de qualquer ... indicativo da verificação da existência real da empresa ou estabelecimento ... As ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... I – não contarão com qualquer garantia" da União ou de entidade pública e o risco de cr\xC3" ... como dedução para determinação do lucro real" e da base de cálculo da CSLL, conforme a legisla\xC3" ... § 3º Serão incluídos no conceito de dívida de que trata o inciso I do § 3º do ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas ... que não ... disponibilização de rede credenciada e garantia, ao ... contratante, da cobertura de sinistros, e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... é consagrada como uma das bases da garantia do ... devido processo legal. Imparcial é aquele ... e supostamente diversas das subjacentes à real ... motivação de suas decisões, é deveras ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... é uma questão de ideologia , sendo que o real contorno deste fenômeno será investigado mais ... a satisfação do interesse público e a garantia da paz social. De outro lado, o direito privado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10435-16.2013.5.12.0035)
AGRAVO INTERNO DA RÉ CLARO S.A . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a...
... SEGURO GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a ... -se reconhecer que a empresa prestadora é a real ... empregadora do autor e, por isso, ... Ao pretender se apropriar do conceito de existência, para envolvê-lo no universo do ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... PESSOA FÍSICA COMO INTEGRANTE DO CONCEITO DE GRUPO ... ECONÔMICO: IRRELEVÂNCIA PARA FINS ... indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados ... participação real e concreta da recorrida em sofisticado sistema ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... ão entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito de o empregado ... expande e se torna a pedra de toque para garantia de acesso a direitos fundamentais do trabalhador ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , razão não há para a limitação de garantia à educação fundamental e ao ensino ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... real grau de importância do encontro da causa dos ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... Obrigação correspondente a direito real ... É aquela em que todas as pessoas ficam ... seja, todos os seus bens passam a ser a garantia do pagamento da dívida, salvo bens ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... nas mãos dos governantes, para garantia da ordem e da estabilidade ... Desta sorte, a ... ao poder não tem que vir de fora para ser real, mas ela não é pega na armadilha porque ela é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... nulidade da cláusula infringente desta garantia (art ... 468 da CLT) ... tem reiteradamente esclarecido que, no conceito de riscos assumidos pelo ... empregador, ... Bresser, Plano Verão, Plano Collor, Plano Real, etc.). Portanto, prejuízos ... -
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... do cônjuge sobrevivente é o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado ... hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; e) ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... 4. Responsabilidade-garantia. 5. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... No conceito, inclui todas as obrigações que impendem sobre ... ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deterioração da ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... 4.3.3.2. Contrato real ... É aquele que somente se forma com a ... Trata-se da garantia quanto a defeitos do direito, diferente da ...
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A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
Fernando Mady: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
... coisa ao credor através da traditio, em garantia a débito até seu pagamento pelo solvens ... um dos títulos aptos ao ingresso do fólio real por meio do ato de registro, contido no rol do ... 3. Conceito, natureza jurídica e princípios ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos ... direitos humanos ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... cooperação real entre os três níveis de governo. Algumas destas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma ... garantia, seguindo-se a mesma linha do entendimento ... não se inserem no conceito de salário de contribuição ... " ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de elevar a propriedade como direito e garantia fundamental, 80 como cláusula pétrea. 81 ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... princípio da justiça fiscal alcança o seu real conteúdo a partir da conjugação da igualdade ...