garantias do crédito rural
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Acórdão nº 1.0000.21.071957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL - NÃO OCORRÊNCIA. O alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira e uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada prorrogação da dívida advinda de operação de crédito efetuada.
... para deferir o pedido de prorrogao da dvida rural, estampada na Cdula de Crdito Rural Pignoratcia n ... que seja declarada a nulidade das garantias prestadas pelos avalistas, conforme disposio ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA.GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/1967.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 568/STJ.1. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de créditorural, uma vez que a vedação prevista no § 3º...
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Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
... o demonstrativo do dbito, nulidade da cdula rural exequenda e da execuo pela falta de certeza e ... 3 Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
... o demonstrativo do dbito, nulidade da cdula rural exequenda e da execuo pela falta de certeza e ... 3 Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Lei nº 14.554 de 20/04/2023. Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
... ários, substituição de encargos das operações de crédito rural e não rural contratadas até 31 de dezembro de 2018 pelos encargos ... § 5º Para as garantias concedidas no âmbito do Peac, a comissão pecuniária a que se refere o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965. Institucionaliza o Credito Rural.
... Art. 23. VETADO ... § 1º VETADO ... § 2º VETADO ... Art. 24. VETADO ... capítulo vi ... Das garantias do crédito rural ... Art. 25. Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a natureza da operação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... por desvio de finalidade do objeto da cdula rural contratada; rejeitar a preliminar cerceamento de ... , que dispe serem nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... por desvio de finalidade do objeto da cdula rural contratada; rejeitar a preliminar cerceamento de ... , que dispe serem nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... na construção dos grandes direitos e garantias fun - damentais. Quem lê a Constituição de ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
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Acórdão nº 1.0472.09.025455-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DO TÍTULO - PRELIMINARES AFASTADAS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA A SITUAÇÃO DE NORMALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - BAIXA NOS...
... j encontrava-se vencida a cdula de crdito rural em comento; d) que nos termos da Resoluo do Banco ... que somente podem ser extintas as garantias peculiares a cdula de crdito rural com a liquidao ... APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - CDULA DE CREDITO RURAL HIPOTECRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... únior; e III - Auxílio Inclusão Produtiva Rural. § 2º Ato do Poder Executivo federal ... contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de ... garantias que lhe são conferidas nesta Lei. § 7º ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ESTIAGEM. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Há probabilidade do direito quando o requerente comprova a existênci
... da dvida oriunda de cdulas de crdito rural e absteno de negativao de seu nome ... de inadimplentes e da penhora das garantias oferecidas para pagamento da dvida a qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ESTIAGEM. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Há probabilidade do direito quando o requerente comprova a existênci
... da dvida oriunda de cdulas de crdito rural e absteno de negativao de seu nome ... de inadimplentes e da penhora das garantias oferecidas para pagamento da dvida a qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ADITAMENTO - EXCLUSÃO DA GARANTIA PIGNORATÍCIA - SEGURO DE PENHOR - PERDA DE OBJETO - CRÉDITO EXIGÍVEL.- Não é lícito às partes deduzirem em apelação alegações fáticas e teses jurídicas diversas das que foram debatidas em primeira instância e apreciadas pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico
... execuo de ttulo extrajudicial (cdula rural pignoratcia) movida em seu desfavor pelo BANCO DO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... garantias fundamentais, o que inclui as sentenças ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.497247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SETENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AVAL - PESSOA FÍSICA - VALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CABIMENTO - ENCARGOS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO...
... Apelante Ruy Domingues de Lima na Cdula Rural Pignoratcia; c) a ilegalidade da cobrana de ... BANCRIOS - EMBARGOS EXECUO - CEDULA DE CREDITO BANCRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ... afirma serem "nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... II - política judiciária; ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), Pix, ... Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e ... rural: dispersão espacial, sazonalidade do ciclo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1221-44.2015.5.09.0025) 23-05-2018
... "in itinere" foi incluída entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 3. Em ... Precedentes. 2 ... TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO ... (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, ...
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Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... pecuniária decorrente da concessão de garantias; ... V – pelo resultado das aplicações ... exclusivo, realizem as operações de crédito autorizadas por esta Lei e pela Lei nº 10.177, ... de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... com o poder público, nos meios urbano e rural; ... V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; ... VI – preservação da ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito" motivada por superendividamento da pessoa idosa.\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5030029-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... pessoa física em beneplácito à cédula rural pignoratícia emitida por pessoa física, nos ... Alegaram, ainda, que a cártula de crédito se encontra materializada com garantia ... o qual prevê a invalidade de quaisquer garantias reais ou pessoais prestadas por pessoas físicas ...
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Acórdão nº 2003/0185048-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE ... - São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ... seu contexto, é a de que a cédula de crédito rural hipotecária ou pignoratícia, isto é, ...
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Acórdão nº 1.0024.03.075434-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA DE CONHECIMENTO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA FULMINADA PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PERSISTÊNCIA DA PRETENSÃO À COBRANÇA PELA VIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO LAPSO EXTINTO PREVISTO NA LEI GERAL CIVIL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA ANTES DO...
... - PROCESSUAL CIVIL - CDULA DE CRDITO RURAL - PRAZO DE PRESCRIO - REPETIO EM DOBRO: AUSNCIA ... crdito industrial de Ordem 03 sobre as garantias prestadas no ttulo, assiste parcial razo aos rus ...