garantias eleitorais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO 13 ... O número de ... quantas permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juizes eleitorais ...
- Das Garantias Eleitorais
- Das garantias eleitorais
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes ... de suas funções e no que es for aplicável, gozarão de plenas garantias" e serão inamovíveis ... Art. 24 - O Juíz togado, de investidura tempor\xC3" ...
- Resolução nº 23.218 - Instrução Nº 39732-67.2009.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei ... #Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023 ... eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... II - incentivo à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do ... ARTIGO 22 ... Os processos eleitorais assegurarão: ... I - colégio eleitoral constituído de todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO V. Das garantias e das responsabilidades ... ARTIGO 337 ... As obrigações ... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... i) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... Eleitorais", aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e \xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição ... Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; ... II - nas causas de competência de quaisquer juízes e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes ... de suas funções e no que es for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis ... ARTIGO 24 ... O Juíz togado, de investidura ...
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Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
... preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação ... -
Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
... garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... obrigatória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais ... § 4º Os valores das reservas previstas nos incisos I e II do ... para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ... á liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) juntas eleitorais; ... d) juízes eleitorais ... Art. 7º O número de juízes dos ... DISPOSIÇÕES VÁRIAS ... DAS GARANTIAS ELEITORAIS ... Art. 129. São assegurados aos eleitores os direitos e ...
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Resolução nº 103 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2006
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.
... Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a ... -
Resolução nº 30 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 1998
ATOS PREPARATORIOS, RECEPCAO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS (ELEICOES DE 1998).
... ATOS PREPARATÓRIOS, VOTOS E GARANTIAS ... (ELEIÇÕES DE 1998) ... DE ELEITORAIS ... O Tribunal Superior ... -
Resolução nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Abril de 1996
ATOS PREPARATORIOS. CEDULA ELEITORAL, RECEPCAO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS (ELEICOES DE 3 DE OUTUBRO DE 1996).
... ATOS PREPARATÓRIOS. CÉDULA ... ELEITORAL. RECEPÇÃO E ... ELEITORAIS (ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1996) ... O Tribunal Superior Eleitoral, ... TÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... CAPÍTULO 1 ... DAS GARANTIAS ELEITORAIS ... Art. 41. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... ; requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, exceto o privilégio de invenção ... - representar ao Tribunal sôbre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o país; ... VII ...
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Resolução nº 14 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Julio de 1996
... - Atos Preparatórios, Cédula Eleitoral, Recepção de Votos e Garantias" Eleitorais nas Seções em que for utilizado o sistema eletrônico de vota\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0176848-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. ESCRIVÃES ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RECEBIMENTO DE PARCELAS ... (com amparo nos princípios da legalidade, moralidade e demais garantias expostas nos artigos 5º, inc. LXXIII, e 37 da Constituição da ...
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Acórdão nº RMS 34461 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que os servidores convocados para auxiliarem os promotores eleitorais atuam em desvio de função, no âmbito federal, sem permissão legal para ... a devida gratificação financeira, violando vários direitos e garantias desses servidores ... 4. Não se conhece do Recurso Ordinário em Mandado ...