garantias fundamentais constituição
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008743-92.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007544-35.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005031-94.2022.8.19.0500 (Criminal), 23-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ... -
Acórdão nº 1.0148.14.004189-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM SENTENÇA - INSURGÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que...
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Acórdão nº 1.0446.16.000547-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. -...
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Acórdão nº 1.0570.10.003306-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BANEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. -...
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Acórdão nº 1.0570.10.003306-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BANEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. -...
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Acórdão nº 0000073-62.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... fundamentais previstos na Constituição, o que não configura ... social que figura entre os direitos e garantias ... fundamentais previstos na Constituição ...
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Acórdão nº 1.0607.03.011817-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. RE nº 976.566. TEMA Nº 576 DA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. USO DE BEM PÚBLICO PARA CAMPANHA POLÍTICA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA: ART. 73, INCISO I E §7º, DA LEI Nº 9.504/97 (LEI GERAL DAS ELEIÇÕES) C/C ART. 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ÚLTIMO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Acórdão nº 1.0249.17.000011-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Se os documentos juntados aos autos não são...
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Acórdão nº 1.0249.17.000011-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Se os documentos juntados aos autos não são...
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Acórdão nº 1.0000.21.263685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. ART. 11, INCISOS I, II E V, DA LEI 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DOS INCISOS I E II PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). TEMA Nº 1.199 DA...
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Acórdão nº 1.0000.21.263685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. ART. 11, INCISOS I, II E V, DA LEI 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DOS INCISOS I E II PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). TEMA Nº 1.199 DA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036816-15.2019.8.19.0000 (Cível), 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRAVES DEFICIÊNCIAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO COMPLEXO HOSPITALAR DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E CER - SANTA CRUZ. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE...
... ípios, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de ... 1988, de materializá-lo à ... grave vulneração a direitos e garantias ... fundamentais assegurados pela Constituição ... -
Acórdãos nº 1108015-52.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... legislação consumerista e das garantias fundamentais da Constituição ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Constituição ... garantias, valores e interesses ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... garantias do devido processo e sejam aplicados de uma ... -
Processo nº 0005861-28.2015.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... é a mais importante das garantias fundamentais ... Constituição Federal. ...
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Acórdão Nº 0001365-60.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... o contraditório e a ampla defesa, garantias ... fundamentais insculpidas na Constituição ...
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Acordao N° 1347631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Provedor de serviços de internet. Rede social "facebook". Remoção de conteúdo. Violação do devido processo legal. Ato de censura e controle do exercício dos direitos individuais fundamentais. Ato ilícito configurado. Restabelecimento da publicação. Danos morais. Pessoa de imagem pública. Repercussão negativa à sua...
... EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS FUNDAMENTAIS ... ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO ... Constituição Federal assegura a livre manifestação do ... - Os direitos e garantias" fundamentais dispostos na Constituição, por for\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45491/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO (CPC, ARTS. 17, 18 E 538). 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de particulares. As garantias...
... 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-736/2002-012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO (CPC, ARTS. 17, 18 E 538). 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de particulares. As garantias...
... 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou...