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- Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de SÓo Paulo
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.979 do Mato Grosso do Sul, 31-10-2022
- Diário Oficial Eletrônico N° 9059 do Mato Grosso do Sul, 04-12-2015
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
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Acórdão nº 1.0000.17.044364-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO NÃO ANALISADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência por ausência de prova, quando o juízo não possibilita a sua produção. 2. Ao não permitir que a requerente produza prova pericial e ao...
- Negócios Públicos - Fazenda e Planejamento
- RESOLUÇÃO RDC Nº 627, DE 9 DE Março DE 2022
- Cultura e Economia Criativa - Unidade de Formação Cultural
- Negócios Públicos - Administração Penitenciária
- Diário Oficial Eletrônico N° 8910 do Mato Grosso do Sul, 30-04-2015
- Presidência - Secretaria de administração > núcleo de licitação
- Negócios Públicos - Administração Penitenciária
- Negócios Públicos - Administração Penitenciária
- AlterAções Sociedades Limitadas
- Negócios Públicos - Administração Penitenciária
- LICITAÇÃO - ATA 015 2021PE 013 2021MOBILIÁRIOIOMAT
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.641 do Mato Grosso do Sul, 23-09-2021
- administração Indireta
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.969 do Mato Grosso do Sul, 21-10-2022
- administração Indireta
- Governo - Departamento Estadual de Trânsito
- DECRETO Nº 11.747, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
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Acórdão nº 91815 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
3. Na linha do quanto já reiteradamente decidido por este Tribunal a partir da PC nº 43, a comprovação de despesas áreas é possível de ser realizada pela apresentação de faturas das agências de viagem que contenham os elementos necessários para identificar o voo e o passageiro, sem prejuízo de eventuais dúvidas serem examinadas em diligência de cir...
- Governo - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
- Sentença nº 1001207-23.2021.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023