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• O Globo

Penal e processual penal. Apelação criminal. Favorecimento à prostituição de adolescentes. Casa de prostituição. Rufianismo. Menor de idade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral. Prova documental. Proprietário. Gerente. Tipo penal. Princípio da consunção. Crime-meio. Crime-fim. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Pena-b

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO [IRMÃO DA VÍTIMA], EM CONTINUIDADE DELITIVA, E REPARAÇÃO POR DANOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EXACERBAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE DESPROPORCIONAL; AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO SOBRE A INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA CORPORAL E DO VALOR INDENIZATÓRIO - NARRATIVAS DAS VÍTIMAS COERENTES - DECLARAÇÕE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

N/A (TJSP;  Apelação 0008114-16.2012.8.26.0063; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 03/11/2016)

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Autoria e materialidade comprovadas. Confissão corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. Principio da insignificância, intervenção mínima e adequação mínima. Não aplicáveis. A facilidade de acesso à rede de computadores, ou a pequena quantidade de cópias apreendidas não exonera o crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – pena acima de um ano, substituição por duas

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Preliminar. Inconstitucionalidade – afastada. Provas dos autos que demonstram a autoria e materialidade delitiva, sem a necessidade de individualização dos sujeitos passivos, titulares dos direitos autorais ou seus representantes, cujas obras foram ilícita e clandestinamente reproduzidas. Não aplicáveis os princípios da insignificância e da adequação social....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Preliminar. Error in judicando. Rejeição. Mérito. Impedimento legal. Art. 1. 723, § 1º, do cc. Configuração. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, do cc. Ausência. Manutenção da sentença. 1. Verificando que a alegação

N/A (TJSP;  Apelação 3001161-72.2013.8.26.0637; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)

Vistos.  (TJSP;  Apelação Criminal 1537255-22.2016.8.26.0562; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019)

N/A (TJSP;  Apelação 0004396-64.2014.8.26.0152; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cotia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0000601-45.2018.8.26.0270; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020)

Vistos.  (TJSP;  Apelação 0001312-80.2012.8.26.0037; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)

Tribunal do Júri – Homicídio duplamente qualificado – Apelação ministerial – Sentença absolutória – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos – Reconhecimento – Sujeição do réu Deivid a novo julgamento pelo Tribunal do Júri – Exegese do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal – Recurso provido. Tribunal do Júri – Homicídio duplamente qualificado – Recurso do réu José Augusto –...

Vistos.  (TJSP;  Apelação 0018610-03.2012.8.26.0032; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 06/12/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0001428-31.2012.8.26.0120; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cândido Mota - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 03/11/2016)

Competência. Assédio sexual. Importunação sexual. Contravenção penal ou crime de menor potencial ofensivo. 1 - no crime de assédio sexual (art. 216-a do cp) exige-se, além da presença de relação hierárquica ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, que o agente se valha da condição de superioridade hierárquica para constranger a vítima com o intuito de obter vantagem...

N/A (TJSP;  Apelação 0001628-90.2017.8.26.0628; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Pleito de instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Existência de provas da autoria e da materialidade. Postulação de nova dosimetria da pena. Retroatividade da Lei penal mais benéfica.- Rejeita-se o pleito de instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, quando não restar comprovada a existência de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE.1. Restando comprovado que o Apelante conduziu veículo automotor sob efeito de bebida alcóolica, agindo de forma