gatt acordo geral tarifas e comércio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018028620214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801802-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA CHINA. PRETENSÃO DE MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES AINDA...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 31 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova o Texto do Acordo Sobre Comercio Internacional de Texteis, Celebrado em 20 de Dezembro de 1973, em Genebra, No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... , o STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do ARE 665134 - Tema 520, que "O ... III, item 3.4, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994), ... -
Acórdão Nº 5010524-06.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... KNOLL APELANTE: BRASILUX INDSTRIA COMERCIO IMPORTAO EXPORTAO LTDA (IMPETRANTE) APELADO: ... , os autos ascenderam a Procuradoria-Geral de Justia, sendo que lavrou parecer o Dr. Baslio ... so provenientes de pases signatrios do GATT/OMC2 , nem que so destinadas a consumo, ... Popular da China, pas signatrio do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comrcio (GATT). As ...
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Súmula nº 71 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM. Referncia Legislativa ... ***** GATT ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
... reconhecida a existência de repercussão geral da matéria objeto desta demanda. Sustenta a ... importados, em flagrante violação ao Acordo do GATT do qual o Brasil é signatário e ao ... a inobservância ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), que homenageia ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ... 152 da CF/1988, refletindo agressão ao AVA-GATT e MERCOSUL. Aduz que, uma vez definida a área ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468435-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICSM - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - BATATAS CONGELADAS - PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS DE COMÉRCIO (GATT) - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do col. STF, no julgamento do RE 781136 AgR. as causas fundadas em tratado ou...
... , a agravante, afirma, em sntese, que o acordo internacional citado nos autos no objeto da ... batatas congeladas de pases signatrios do GATT.(ii) Bem como declarar o direito da Autora ... Pas signatrio do acordo geral de tarifas de comrcio (GATT). Iseno de imposto ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova a Declaração Sobre Adesão Provisoria da Republica Argentina Ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Concluida em Genebra a 20/11/60.
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Decreto nº 9.107 de 26/07/2017. Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
... Considerando o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do do Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA ... VII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ... ção, no Decreto 1.355/1994, relativo ao AVA GATT, nos arts. 76, 77 e 79 do Decreto nº 6.579/09 ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova os Protocolos de Negociações Tarifarias, Realizadas Com a Austria, Australia, Dinamarca, Estados Unidos da America, Finlandia, Japão e Suecia, Sobre o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), No Periodo de Novembro de 1960 a Junho de 1961.
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Acórdão nº 50004126520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... GRANDE DO SUL (INTERESSADO) APELADO: B C COMERCIO DE CEREAIS LTDA (IMPETRANTE) ... ... de assegurar à impetrante, com base no GATT e no disposto na Seção I, Apêndice II, item ... ção e item 4, do artigo III, parte III, Acordo GATT/199). Exalta que a exigência do ... à países signatários do GATT (Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - sigla em inglês), ...
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Acórdão nº 764951 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO HETERÔNOMA. TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE E LEGITIMIDADE DE ISENÇÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SIMILARIDADE ENTRE PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS. APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF A jurisprudên
... adv.(a/S) : Procurador-Geral do Estado da Bahia ... agdo.(a/S) : Jd ComÉrcio ... - DECRETO Nº 78310, DE 25 DE AGOSTO DE 1976. Retifica a Lista de Concessões Tarifarias Dadas Pelo Brasil No Quadro do Acordo Geral Sobre as Tarifas Aduaneiras e o Comercio (gatt) - Genebra, 1967/1972, Apensa o Decreto 75.772, de 26 de Maio de 1975.
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Acórdão nº 831170 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
... 1ª Turma, 7.4.2015 ... Agte.(s) : Comércio e Representação Lacerda Ltda ... adv.(a/S) : ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco ... AGUARDANDO ...
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Acórdãos nº 1007707-09.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2016
... IMPORTADOS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... , na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682 ... Art. 65 ... ção do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valorização ...
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Acórdão nº 1.0024.12.277795-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - AERONAVE USADA - IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.
... - IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.277795-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - AERONAVE USADA - IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.
... - IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.277795-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - AERONAVE USADA - IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.
... - IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.277795-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - AERONAVE USADA - IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.
... - IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - REQUISITOS ...