gatt acordo geral tarifas e comércio

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT), POR SER IGUALMENTE ISENTO O SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INCIDÊNCIA, CONSOANTE A SÚMULA Nº 131, VERBIS: 'A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI Nº 3.244, DE 14.8.57) CONTINUA A SER EXIGÍVEL APÓS O DEC. LEGISLATIVO Nº 14, DE 25.8.60, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT).

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INCIDÊNCIA, CONSOANTE A SÚMULA Nº 131, VERBIS: 'A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI Nº 3.244, DE 14.8.57) CONTINUA A SER EXIGÍVEL APÓS O DEC. LEGISLATIVO Nº 14, DE 25.8.60, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT).

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei nº 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Decreto-legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) Súmula 131.

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L;3.244,de 14.08.57) continua a ser exigível após o D. legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluidas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Súmula 131.

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244,de 14.08.57) continua a ser exigível após o D. legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiros e Comércio (GATT). Súmula nº 131.

Taxa de despacho aduaneiro (Art. 66 da Lei nº 3.244, de 14.08.57). Continua a ser exigível após o Decreto-legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente Lista III do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - (GATT) - Súmula nº 131.

Taxa de despacho aduaneiro. (Art. 66 da Lei nº 3.244, de 14.08.57). Continua a ser exigível após o Decreto-Legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula nº 131).

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec.legisl nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).

Taxa de despacho aduaneiro (Art. 66 da Lei nº 3.244, de 14.08.57). Continua a ser exigível após o Decreto-legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluidas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Súmula 131.

- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. nº 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) Súm. 131).

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei nº 3.244, de 14.08.57). Continua a ser exigível após o Decreto-legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente Lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Súmula 131.

Taxa de despacho aduaneiro (Art. 66 da Lei nº 3.244, de 14.08.57). Continua a ser exigível após o Decreto-legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - (GATT). Súmula 131.

- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei nº 3.244 de 14.08.57) continua a ser exigível após o Decreto legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Súmula nº 131.

Taxa de despacho (art. 66 dalei nº 3.244, de 14.08.57). Continua a ser exigível após o Decreto-legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente Lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Sùmula nº 131.

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec.legisl nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).

• PIS-COFINS. Não Cumulatividade e Regimes de Incidência

A taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec. legisl. nº 14 de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Súmulas nºs. 130 e Recursos providos. Segurança cassada.

Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec-legisl. nº 14 de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e Recursos providos. Segurança cassada.

- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA L. 3.244, DE 14.8.57). CONTINUA EM VIGOR, NÃO OBSTANTE O DEC. LEG. 14, DE 25.8. INCIDE, POIS, SOBRE OS ARTIGOS A QUE SE REFERE A VIGENTE 'LISTA III' DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (G.A.T.T.). NÃO SE TRATA DE IMPORTAÇÃO ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS.

Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec. legisl. nº 14 de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e Recursos providos. Segurança cassada.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

ESTA ISENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O BEM IMPORTADO CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO PAGA ESTE TRIBUTO, POR FORÇA DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO-GATT. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GATT. SÚMULA N.º 71 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Continua aplicável a Súmula n.º 71 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de importação de bacalhau originado de país signatário do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), tendo em consideração que o produto similar nacional recebe o mesmo benefício.