gatt acordo geral tarifas e comércio
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O Estado enquanto Agente do Comércio Exterior: o Acordo de Compras Governamentais
Parte integrante dos acordos plurilaterais negociados no âmbito do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade – GATT) contendo direitos e obrigações para os signatários, o Acordo de Compras Governamentais – ACG (Agreement on Government Procurement – AGP) oriundo das discussões travadas durante a Rodada de Tóquio, em 1979, foi o primeiro a focar o tema das
... negociados no âmbito do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ( General Agreement on Tariffs and Trade – GATT) contendo direitos e obrigações para os ... -
Decreto nº 10.557 de 01/12/2020. Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
... a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio -GATT, para uma quota tarifária global mínima de setecentos e cinquenta mil toneladas métricas anuais com alíquota do Imposto de Importação reduzida ...
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Acórdãos nº 1015952-72.2017.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... “IN NATURA” CONGELADOS Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT) ...
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Decisão Monocrática nº 50306199120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM OPERAÇÕES INTERNAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. 1. Pedido de isonomia da isenção com relação a operações internas e externas que envolvam as operações previstas na alínea "a" do inciso VIII do seu art. 9º. Impõe-se, para
... importadas de países signatários do GATT/OMC que se enquadrem dentre aquelas arroladas ... Sem honorários, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ ... Agreement on Tariffs and Trade ) – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ou Acordo Geral sobre ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Artigo 2 Definições ... 1. Tarifas aduaneiras incluem direitos e encargos de ... conformidade com o Artigo III.2 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (doravante GATT) ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259366-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... - ICMS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - ART. 7º, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259366-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... - ICMS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - ART. 7º, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259366-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... - ICMS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - ART. 7º, ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento, para propiciar, desta forma, ... e automáticas, aplicáveis às tarifas vigentes para a importação de terceiros ... remeterão cópia das mesmas à Secretaria Geral da ALADI para sua informação ... Artigo 8 ... do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 ... Artigo 11 ... As mercadorias ...
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Acórdão nº 85058 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1976
- GATT - IMPORTAÇÃO DE ALHO DA ESPANHA - ICM. ESTA ISENTO DE ICM O PRODUTO IMPORTADO CUJO FORÇA DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO - GATT.
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ISENÇÃO, GATT ... IMPORTAÇÃO DE ALHO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 6015 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 1977
ICM. MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE SE PRETENDE ISENÇÃO DESSE TRIBUTO, PELA APLICAÇÃO DE REGRA INSTITUIDA NO ACORDO GERAL SOBRE E TARIFAS E COMERCIO (GATT), NA CONFORMIDADE DO ART. 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETÊNCIA, ICM, GATT, JUSTIÇA ESTADUAL ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.259366-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - ICMS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - ART. 7º, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259366-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - ICMS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - ART. 7º, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259366-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - ICMS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - ART. 7º, ...
- Acórdão nº 11464 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 1966
- Acórdão nº 15011 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 1966
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Do GATT à OMC: Uma análise construtivista.
Este artigo enfoca a interpretação das mudanças do Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas - GATT e sua transformação em Organização Mundial do Comércio - OMC a partir da perspectiva das Relações Internacionais, particularmente da corrente designada construtivismo. As abordagens mais tradicionais, como a realista e a neoliberal, não são suficientes para explicar as transformações das instituições...
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Acórdão nº 85107 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1976
- ICM - GATT - ISENÇÃO. ESTA ISENTO DE ICM O PRODUTO IMPORTADO, CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO PAGA ESTE TRIBUTO, POR FORÇA DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO. GATT.
... IMPORTADO, ISENÇÃO GATT ... Publicação ... DJ 26-11-1976 PP-***** ... - Acórdão nº 84545 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1976
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Acórdão nº 84767 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1976
ICM. - MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT), POR SER IGUALMENTE ISENTO O SIMILAR NACIONAL. PRECEDENTES DO STF. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Acórdão nº 84903 de 2ª Turma, 11 de Junio de 1976
- Acórdão nº 83349 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1976
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Direito tributário e processual tributário
... De acordo com as lições de Eduardo Sabbag: ... "A ... e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive ... os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além de outros, com ... Mercadoria importada de país signatário do GATT ... Súmula 575: À mercadoria importada de ... estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas" e Comércio para as mercadorias importadas dos pa\xC3" ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ... ao disposto no Parágrafo 5 do Artigo VI do GATT/1994, a importação de um produto não poderá ...
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Acórdão nº 84409 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1976
TRBT , ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT), IMPOSTO SOBRE ...