Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso
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Decisão monocrática Nº 65639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... Reclamação ajuizada pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3" ... da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro ... portuário"; ... b) estiva - a atividade de movimenta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-21.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... /ra I - RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO ...
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Decisão monocrática Nº 1047763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ... “RECURSO DE EMBARGOS ... NÃO CONHECIDO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 21173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo 0000247-52.2011.5.05 ... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisões Monocráticas nº 21171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo 0124200-44.2009.5.05 ... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisões Monocráticas nº 21102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... ão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (Processo 0001386-68.2011.5.04.0511), que, ao ... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisões Monocráticas nº 637287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisão da Presidência nº 129050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisões Monocráticas nº 583912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisões Monocráticas nº 429312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisões Monocráticas nº 476037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisões Monocráticas nº 528035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisão da Presidência nº 2690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisão da Presidência nº 885328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... Reclte.(s) : Órgão de Gestão de MÃo-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 20887-35.2016.5.04.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a aplicação da prescrição bienal. A jurisprudência desta Corte vem adotando a orientação de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO ... AVULSO ... Hipótese em ... portuário avulso com o órgão de gestão de mão de obra ou se não ... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO ... -
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados ... O PRESIDENTE DA ... II – cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos ... e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso ... § 1 o O pagamento da ... à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações ...
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Decisão monocrática Nº 43292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ção constitucional é Trabalhador Portuário Avulso, da categoria dos Arrumadores, e se ativou ... ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região/PR entendeu que o adicional de ...
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Decisão monocrática Nº 51560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
RECLAMAÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. RECURSO ... da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº 0000017-05.2019.5.12.0004, por ... arrumador, registrado no Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Acórdão Nº 0020776-20.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, incs. de I a VII, do CPC e pressupõe a existência de dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante a prática de conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), com desrespeito ao dever de lealdade processual. Não decorre,...
... ORDINÁRIO DO RECLAMADO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO ... : OGMO/PR ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO ... -
A construção de um plano de classificação arquivístico colaborando com a inovação incremental
... Este trabalho trata da construção do plano de classificação ... de classificação para o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisão monocrática Nº 51560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
RECLAMAÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. RE Nº ... ão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº 000017-05.2019.5.12.0004, ... arrumador, registrado no Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Decisão monocrática Nº 53438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... Pereira em face do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja decisão teria usurpado a ... 2020.5.12.0050, em desfavor do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL ... a responsabilidade do órgão de gestão de mão-de-obra pelo trabalho em jornada ...
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Decisão monocrática Nº 35857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
... ão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao Recurso de Revista de ton Gomes Costa para condenar o Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalho Portuário avulso do ...