gestão dos recursos públicos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de ..., a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. ... por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;. III - tecnologia ...: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ...I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...I - capacitação de recursos humanos;. II - desenvolvimento de estudos, ... orientados para as atividades de gestão ambiental;. IV - a formação, especialização e ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à ...III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ção, da recuperação dos espaços públicos; e XII - observância dos princípios e s dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das políticas ...ções no Sistema não poderão receber recursos...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...ógico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal ...ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... agosto de 2001, ou esteja lastreada em recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de ... agropecuários integrantes dos estoques públicos:. a) à parcela do custo de aquisição do ... da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de ...
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Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação. § ... Especial de Desburocratização, Gestão" e Governo Digital do Ministério da Economia:. I \xE2"...- oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, consolidados em ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento ... em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;. XVII ... do setor, descentralizando a sua gestão; e. IV - promover a melhoria da qualidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
..., desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê ...SEÇÃO II. Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil. #Redação ...II - títulos públicos;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. III - ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...árias e autorizadas de serviços públicos e instalações de distribuição de energia ...§ 11. Os recursos arrecadados pela CCC deverão ser compatíveis ... e para o Distrito Federal visando à gestão associada de serviços públicos, mediante ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS ...As atividades relativas à gestão das carreiras de Perito Médico Federal, de ...“Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar:. I – recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...III - repasses ou transferências de recursos financeiros;. IV - execução orçamentária e ...ões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira ... em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...recursos serão alocados em categoria de programação ...ções de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo prazo, em nome ... - em despesas relativas à arrecadação, gestão e utilização dos recursos do FMM. VII - na ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão", a executar ações de identificação, demarcaç\xC3"...III - fundos públicos nas transferências destinadas a realização de ...VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.". "Art. ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...IV – a implementação e a gestão compartilhadas entre os entes federativos;. V – ..., entes federativos, outros poderes públicos, organismos multilaterais, organizações da ...recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... expirem os prazos para interposição de recursos relativos a essa fase da licitação, exceto nos ...ção pública, ao monitoramento e gestão de suas redes sociais e à otimização de ... e das entidades contratantes com seus públicos...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ...ência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
...c) do órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação; e. III - pelos Presidentes das ... poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados e especialistas na matéria em discussão para participar das ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação. #Incluído pela ...ção, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente ... com as regras aplicáveis a servidores públicos federais:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados; e. VI – custos ... centralizada por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ... apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais solicitações do contribuinte, sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...- as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;. XI - a autorização para a gestão associada de ...ARTIGO 8. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. § 1º O contrato de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ...