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Acórdão Nº 0000073-52.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DA REQUERENTE
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Decisão Monocrática Nº 0620027-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 29-09-2020
Processo: 0620027-49.2019.8.06.0000 - Ação RescisóriaAutor: Município deNova RussasRéus: Francisco de Assis Mesquita, Marcos Vieira de Sousa, Maria Luzelene Melo Mesquita e Valderi Marques de SousaEMENTA:AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO. NOVA RUSSAS. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. STF. REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão Nº 0000115-04.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. TESES NO APELO DA AUTORA NÃO ARGUIDAS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000886-42.2016.5.07.0026), 2017-03-02
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000873-43.2016.5.07.0026), 2017-02-22
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Acórdão Nº 0000124-63.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRESCRIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 60 E INC. III, AL. "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE IGUALOU O VALOR DEVIDO.INVASÃO DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PELA LEI NACIONAL: AFASTAMENTO.
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Acórdão Nº 0000125-48.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL, REGÊNCIA DE CLASSE E 13º SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão Nº 0000321-18.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Lei Federal nº 11.738/2008
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001914-11.2017.5.07.0026), 2018-02-14
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Decisão Monocrática Nº 0000082-14.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRESCRIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 60 E INC. III, AL. "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE IGUALOU O VALOR DEVIDO.INVASÃO DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PELA LEI NACIONAL: AFASTAMENTO.
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Acórdão Nº 0000078-74.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDAS REMESSA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PARCIALMENTE PROVIDO APELO DA
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Acórdão Nº 0000358-45.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PARCIALMENTE PROVIDOS REEXAME E APELO DA AUTORA. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008
- Decisao Nº 8000470-64.2016.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0000422-55.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PAGAMENTO. DIFERENÇAS. DEVIDO. 13º SALÁRIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. ART. 39, § 3º, CF/88.1. Com efeito, o piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando
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Acórdão Nº 0000346-31.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PAGAMENTO. DIFERENÇAS. DEVIDO. 13º SALÁRIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. ART. 39, § 3º, CF/88. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Com efeito, o piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto
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Decisão Monocrática Nº 0478873-07.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
Processo: 0478873-07.2000.8.06.0001 - Apelação / Remessa NecessáriaApelante: Município de FortalezaRemetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelado: José Nunes RodriguesMETA 2 – CNJEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010511-71.2014.5.07.0026), 2015-11-30
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000894-19.2016.5.07.0026), 2017-08-11
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000883-87.2016.5.07.0026), 2017-05-17
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000891-64.2016.5.07.0026), 2017-10-06
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000886-42.2016.5.07.0026), 2017-10-06
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Acórdão Nº 0000130-70.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. ACOLHIDA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. PAGAMENTO. DIFERENÇAS. DEVIDO. 13º SALÁRIO BASE NA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Cuida-se de
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Acórdão Nº 0000149-76.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº
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Acórdão Nº 0000128-03.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº