giz gratificacao po
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0010830-39.2014.5.07.0026), 2015-01-22
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0010827-84.2014.5.07.0026), 2015-01-22
- Decisão monocrática Nº 1404149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
- Decisão monocrática Nº 1463666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
-
Acórdão Nº 0051124-53.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIROS NECESSÁRIOS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTERSTÍCIOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Revela-se dispensável o reexame necessário quando não alcançado o valor de alçada, a teor do
- Decisão da Presidência nº 756374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
-
Acórdão Nº 0000090-88.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FIXADO POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA A PARTIR DO 27/04/2011. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
-
Acórdão Nº 0000081-29.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO SOMENTE
-
Acórdão Nº 0000079-59.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO SOMENTE SOBRE
-
Acórdão Nº 0000089-06.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO SOMENTE
-
Acórdão Nº 0000126-33.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO SOMENTE SOBRE
-
Acórdão Nº 0000368-89.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO
-
Acórdão Nº 0000076-07.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO
-
Acórdão Nº 0000107-27.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO
- Decisão monocrática Nº 1390495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
-
Acórdão Nº 0000391-35.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO SOMENTE
-
Acórdão Nº 0000148-91.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO SOMENTE
-
Acórdão Nº 0000084-81.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 C/C LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO SOMENTE
-
Decisão Monocrática Nº 0000308-19.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.PROFESSORA. PRESCRIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 60 E INC. III, AL. "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE IGUALOU O VALOR DEVIDO. INVASÃO DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PELA LEI NACIONAL: AFASTAMENTO.
-
Acórdão Nº 0000135-92.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. APELO QUE INOVOU E QUESTIONOU PONTOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 60 E INCISO III, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000898-56.2016.5.07.0026), 2017-11-10
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000900-26.2016.5.07.0026), 2018-03-29
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000882-05.2016.5.07.0026), 2018-04-11
-
Acórdão Nº 0000323-85.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
-
Acórdão Nº 0000123-78.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO