giz gratificacao po
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000895-04.2016.5.07.0026), 2017-07-27
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000873-43.2016.5.07.0026), 2017-11-30
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000897-71.2016.5.07.0026), 2018-04-18
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000902-93.2016.5.07.0026), 2017-07-27
-
Acórdão Nº 0000119-41.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. TESES ARGUIDAS NO APELO DA AUTORA NÃO LEVANTADAS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DIFERENÇAS SALARIAIS
-
Acórdão Nº 0000319-48.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REDUZIRAM O PISO SALARIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PROFESSORA DO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. ADICIONAL POR TEMPO DE
-
Acórdão Nº 0051201-62.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. GRATIFICAÇÕES PÓ DE GIZ E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. ARTS. 7º, INCISOVIII E 39, § 3º, CF.
-
Decisão Monocrática Nº 0000127-18.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
-
Decisão Monocrática Nº 0000309-04.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DOSTF ADI 4.167. VIGÊNCIA A
-
Acórdão Nº 0000134-10.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DOSTF ADI
-
Acórdão Nº 0000370-59.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AÇÃO QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA E NÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA. MÉRITO.
-
Decisão Monocrática Nº 0000112-49.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DOSTF ADI
-
Acórdão Nº 0000133-25.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REDUZIRAM O PISO SALARIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0058600-09.2006.5.07.0026), 2012-06-19
-
Acórdão Nº 0000385-28.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS LEIS MUNICIPAIS. REDUÇÃO DO PISO SALARIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.PROFESSORA MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0058500-54.2006.5.07.0026), 2012-07-03
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0010511-71.2014.5.07.0026), 2015-04-09
-
Acórdão Nº 0000364-52.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AÇÃO QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA E NÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. MÉRITO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI
-
Acórdão Nº 0000106-42.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL. REGÊNCIA DE CLASSE E 13º SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE
-
Acórdão Nº 0000269-22.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.DEVER DE IMPLANTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS.
-
Acórdão Nº 0000575-88.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL.DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL, REGÊNCIA DE CLASSE E 13º SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE
-
Acórdão Nº 0000110-79.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. TESES NO APELO DA AUTORA NÃO ARGUIDAS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
-
Acórdão Nº 0000096-95.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. TESES NO APELO DA AUTORA NÃO ARGUIDAS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
-
Acórdão Nº 0000365-37.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL.DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE. DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PISO SALARIAL. REGÊNCIA DE CLASSE E 13º SALÁRIO.
-
Acórdão Nº 0000388-80.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PAGAMENTO. DIFERENÇAS. DEVIDO. 13º SALÁRIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. ART. 39, § 3º, CF/88.1. Argui o município réu a preliminar de suspensão do feito, haja vista que o STF no RE nº 964.659/RS reconheceu a repercussão geral da matéria, requestando a suspensão nos