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- DECRETO Nº 61488, DE 06 DE OUTUBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Decreto 51.906, de 19 de Abril de 1963, que Declarou de Utilidade Publica, por Interesse Social e para Fim de Desapropriação, o Dominio Util da Gleba Santa Alice Dando Caracteristicas Que, Com Maior Precisão, Identificam Aquela Gleba e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-015, DE 23 DE MAIO DE 1994. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido pela Denominação de 'fazenda Angico', Constituido Pelos Lotes 191 (parte), 191-a e 191-b do Loteamento Fazenda Serra, Gleba 'p' e Lotes 140 e 85-a (parte) do Loteamento Fazenda Serra, Gleba 'e', Situado No Municipio de Itagua...
- DECRETO Nº 97619, DE 06 DE ABRIL DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais Denominados 'lotes 03 (parte), 11, 12, 13, 14 e 38 do Setor 3 da Gleba Corumbiara, e Lotes 89, 100 e Parte do Lote 90 do Setor 02 da Gleba Corumbiara', Classificados Como 'latifundio por Exploração', Situados Nos Municipios de Pimen...
- DECRETO Nº 97625, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais Denominados 'fazenda Cabixi', 'fazenda Brejão', 'lote 06 da Gleba Guapore - Pf-corumbiara', Constituidos Dos Lotes 11 a 20, e Parte Dos 'lotes 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 10 da Gleba Guapore', Classificados Como 'latifundio por Exp...
- Decreto nº 50.379 de 27/03/1961. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A GLEBA 'MISSÕES' E PARTE DA GLEBA 'CHOPIM', SITUADAS NA FAIXA DA FRONTEIRA, NO ESTADO DO PARANA.
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Acórdão nº 1.0035.08.119766-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - COBERTURA FLORÍSTICA - DECOTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - MATÉRIA OMITIDA - SINGULARIDADE AMBIENTAL DA GLEBA - ASPECTO PREPONDERANTE PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES- Constatada a omissão quanto à tese do decote do valor em apartado da cobertura florística do...
... com base nos quais aquilatado o valor do imvel rural expropriado, mediante a verossmil e coerente explicitao das atividades desenvolvidas na gleba. - A formao, pelo perito nomeado, de equipe de profissionais cujas especialidades se mostram condizentes e necessrias complexidade da avaliao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - FRACIONAMENTO DE GLEBA RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - POSSIBILIDADE - MEDIDA REVERSÍVEL. Comprovado o perigo de dano decorrente do risco de alienação das unidades fracionadas remanescentes na gleba...
... a frao ideal de 8,83%, e, ter adquirido, em 11/10/2017, de terceiros, uma rea de 5.013,63 m2, correspondente a frao ideal de 17,813%, ambas da Gleba 62, matriculada sob o n. 22.503 do CRI local. Assevera que o Cartrio de Registro de Imveis recusou-se a proceder ao registro das escrituras, j que as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - FRACIONAMENTO DE GLEBA RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - POSSIBILIDADE - MEDIDA REVERSÍVEL. Comprovado o perigo de dano decorrente do risco de alienação das unidades fracionadas remanescentes na gleba...
... a frao ideal de 8,83%, e, ter adquirido, em 11/10/2017, de terceiros, uma rea de 5.013,63 m2, correspondente a frao ideal de 17,813%, ambas da Gleba 62, matriculada sob o n. 22.503 do CRI local. Assevera que o Cartrio de Registro de Imveis recusou-se a proceder ao registro das escrituras, j que as ... - Decreto de 16/04/1996. AUTORIZA O INCRA A DOAR, AO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO, O IMOVEL DENOMINADO GLEBA NOVO DESTINO - SETOR URUPA.
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 45. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de registro de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá averbá-lo na matrícula existente, anteriormente ao registro do projeto, ...
- Decreto de 29/10/1996 ( seq-sf: 3 ). AUTORIZA O INCRA A DOAR, AO MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, PARTE DA GLEBA CRAJARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº REsp 843978 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... gleba ... Art. 443. O agrimensor avaliará em globo o imovel, si se tratar de terras de valor igual, classificando-o em áreas no caso de diversidade de ...
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Acórdão Nº 0003081-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... IGOR DE PAULA SILVA RUFO o imóvel rural matriculado sob o número 124.641, consubstanciado no lote 528/3-B, do Loteamento Chácaras Especiais, Gleba Córrego Jaú 6ª Etapa, através de Escritura Pública de Compra e Venda formalizada em 14.01.2022, com imediato registro perante o Cartório ...
- DECRETO Nº ., DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Flexas/gleba Juriti', Situado No Municipio de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-003, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Autoriza o Incra a Doar, Ao Municipio de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, Parte da Gleba Crajari, e da Outras Providencias.
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Errata à Publicação do Aviso de Licitação: Processo nº 045/CPL/2022. Modalidade: Procedimento de Licitação de Alienação nº 027/2022. Objeto: alienação da GLEBA 10, localizado no Distrito Industrial de Arcoverde/PE. Data da Sessão de Abertura: Onde se lê: dia 09/07/2022, leia-se: dia 11.07.2022, às 10h. Informações adicionais: Através...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº 01/2023 com devolução de posse de área imobiliária referente ao Contrato AD nº 45/2016, firmado entre ADEPE (antes AD Diper) e BOM FRUTO LATICÍNIOS LTDA – ME CNPJ 20.188.277/0001-05. RESCISÃO do Contrato nº 45/2016, do imóvel denominado Gleba 02B do Distrito Industrial de Brejão, localizado no municíp...
- Decreto de 06/01/1997. AUTORIZA AO INCRA A DOAR AO MUNICIPIO DE MISSAL/PR, LOTE 9, DA GLEBA 11, DO IMOVEL DENOMINADO 'GUAIRACA'.
- Decreto de 19/07/1995. AUTORIZA O INCRA A DOAR AO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA, O LOTE 323, DA GLEBA CAMPO ALEGRE.
- Decreto de 28/07/1994. RETIFICA O DISPOSTO NO ITEM XVIII - GLEBA MOSSORO, CONSTANTE DO ARTIGO 1 DO DECRETO 95.859, DE 22 DE MARÇO DE 1988.
- DECRETO Nº 89595, DE 30 DE ABRIL DE 1984. Dispensa de Licitação para Alienação de Gleba Destinada Ao Reassentamento de Colonos, Localizados Na Area Indigena Serra da Moça, Territorio Federal de Roraima.
- DECRETO Nº 0-020, DE 24 DE MARÇO DE 1995. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Sem Denominação, Conhecido Como 'gleba Macacos', Situado No Municipio de Coroata, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 04 DE OUTUBRO DE 1995. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Engenho da Pontinha - Gleba 03', Situado No Municipio de Barro Alto, Estado de Goias, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-009, DE 28 DE AGOSTO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'gleba Mercedes Benz I', Situado No Municipio de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.