governo do brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e ratificada ou reconhecida, expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... d) em virtude de sentença ... ARTIGO 174 ... O Governo" Federal negará legitimação, quando assim entender de justiça, de inter\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou ... O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Civil da Administração Pública Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Gestão de Documentos de Arquivo e de Serviços Gerais ... § 2º Quando ...
- Decreto nº 9.301 de 06/03/2018. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011.
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ários do SNHIS, de forma articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às famílias de menor renda e ... Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; ... III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou ... IV – entre as unidades ... do Ministério da Economia manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos: ... I – minuta padrão do TED; ...
- Decreto Legislativo nº 30 de 17/05/2023. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação ... ARTIGO 40 ... O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- DECRETO Nº 6747, DE 22 DE JANEIRO DE 2009. Promulga o Tratado de Assistencia Mutua em Materia Penal Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada, Celebrado em Brasilia, em 27 de Janeiro de 1995.
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ção Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo ...
- Decreto Legislativo nº 3 de 16/03/2023. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ARTIGO 1 ... São brasileiros: ... I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço ...
- DLG 143 de 25/11/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - Brasil ... da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros da Educação" ...
- Decreto Legislativo nº 145 de 25/11/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 2012.
- DLG 145 de 25/11/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 2012.
- Decreto Legislativo nº 177 de 14/12/2018. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; ... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ... Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, considera-se ...
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‘Há esperança de mudança no governo do brasil’
EntrevistaDurante anos, o Partido Social-Democrata (SPD), a mais antiga legenda alemã, saía de uma crise para entrar em outra a cada eleição, à medida que seus votos iam diminuindo. Rivalidades entre diferentes alas e lavação de roupa suja na imprens...
- Decreto Legislativo nº 133 de 30/05/2018. Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do 'Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980'.
- Decreto Legislativo nº 124 de 05/10/2022. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010, e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília, em 6 de junho de 2018.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento ... Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de ...
- Decreto Legislativo nº 44 de 31/05/2023. Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo" Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado \xC3" ... contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: ... #Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008 ... I - ...