governo do brasil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos Relativo Ao Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular Administrativo e Tecnico, Celebrado em Brasilia, em 31 de Julho de 1996.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Cientifica e Tecnologica, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e da Irlanda do Norte, em Londres, em 3 de Dezembro de 1997.
- Decreto Legislativo nº 75 de 18/04/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 39 de 22/02/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILANDIA SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA EM MEDIDAS SANITARIAS E FITOSSANITARIAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 16 DE JUNHO DE 2004.
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A Lei do Governo Digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social
Contextualização do tema: as transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadashá algum tempo por todos. Objetivos: Busca-se com a presente pesquisa investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a...
- DECRETO Nº 7491, DE 02 DE JUNHO DE 2011. Promulga o Acordo Geral de Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arabia Saudita, Assinado em Riade, em 16 de Maio de 2009.
- DECRETO Nº 7326, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordania, Firmado em Brasilia, em 23 de Outubro de 2008.
- DECRETO Nº 7344, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordania Na Area de Educação, Firmado em Brasilia, em 23 de Outubro de 2008.
- Decreto nº 50.564 de 09/05/1961. CRIA UMA LEGAÇÃO DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DO REINO DO CAMBOJA, CUMULATIVAMENTE COM A EMBAIXADA DO BRASIL NA INDIA.
- Decreto Legislativo nº 64 de 19/11/2019. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a ... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Decreto Legislativo nº 11 de 20/02/2019. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 10 de novembro de 2010, e a sua Emenda por troca de notas ocorrida entre abril e julho de 2017.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) dezesseis DAS 101.5; ... b) ... ção e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita ...
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Supervia e Governo do Estado fazem ação na Central do Brasil em celebração ao Dia da Consciência Negra
A Supervia realizou nesta quinta-feira, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a primeira edição do projeto Estação Negritude. O evento foi realizado na estação Central do Brasil em comemoração ao Dia da...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos ... Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral ... a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II - às operações destinadas à composição e ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo ... a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ... d) das declarações de microempresa; ... e) de atos ou ...
- Cerca de mil brasileiros já procuraram embaixada do Brasil em Tel Aviv para serem repatriados
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura ... § 1º O ... e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING e oferecer as melhores expectativas de garantia com ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo por Troca de Notas, para a Modificação do Regime Operacional do Acordo Sobre Transportes Aereos, de 6 de Julho de 1976, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos, em Brasilia, a 17 de Agosto de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Celebrada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada em Brasilia, a 8 de Março de 1990.
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal ... Parágrafo único. É obrigatória a inscrição do ... regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para o efetivo crédito do referido auxílio, ...
- DECRETO Nº 7345, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. Promulga o Acordo Quadro Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada para Cooperação em Ciencia, Tecnologia e Inovação, Firmado em São Paulo, em 17 de Novembro de 2008.
- ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO