organograma do governo federal do brasil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... para o NIT e a sua posição no organograma institucional ... Art. 17. A ICT pública ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003567520154058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800356-75.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICIEL BRITO DE MELO FILHO ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da UFERSA relativamente à função de Gestor Financeiro no organograma daquela entidade autárquica relativamente ao Campus Caraúbas/RN, não ... um perfil de usuário do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal- SIAFI, a quem cabe assinar o empenho, em conjunto com o ordenador ... -
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... ção de representantes dos governos federal, distrital, estaduais e municipais, de povos ... políticas públicas dos três níveis de governo" e com os segmentos da sociedade; ... \xC2" ... das áreas costeiras e marinhas no organograma dos órgãos gestores ambientais; e ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... a) a criação de qualquer tributo federal que incida direta ou indiretamente sôbre a ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ... a) organograma dos serviços; ... b) relação numérica dos ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ções envolveram sua estrutura, seu organograma, por assim ... dizer, e seus membros, em ... ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... ad - ministrativos das três esferas de governo, antecedida pela edi - ção de uma lei ... ário está distante, e muito, do organograma" que lhe foi traçado constitucionalmente. Ao inv\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... importante dos projetos sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... ão desse ciclo é, presentemente, no organograma regimental do Ministério da Saúde, a Central de ...
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Outorga
... são considerados, pela Constituição Federal, como de competência da União, por serem de ... organograma do grupo econômico ȋcontendo desde o quadro de ... ão do potencial hidrelétrico de rios pelo Brasil" aforaǤ ... ʹͶ δhttpǣȀȀwwwǤplanaltoǤgov\xC7" ... energia incentivada foi estabelecida pelo Governo para estimular a expansão de geradores de fontes ...
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Direito grego
... ção semelhante com o Supremo Tribunal Federal que é o legítimo Guardião da Constituição ... Trasímaco lembra que “As formas de governo fazem leis visando seus interesses, determinam ... No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores ... O organograma da magistratura grega é mais ou menos assim: ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... 70, caput da Constituição Federal ... Book-DespesaPublica-RentSeeking.indb 65 ... Não existe, no Brasil, um conceito legal de despesa pública ... A ... explicitamente a forma republicana de governo, inclusive como um de seus princípios sensíveis ... ão no planejamento estratégico e no organograma do órgão; c.3) gerenciamento de risco ...
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Sistema financeiro da habitação
... ção – SFH se deu por meio da Lei Federal de nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Tal ... de redução do défice habitacional no Brasil e, por outro, incentivar a formação de ... habitacional, que fariam parte do organograma funcional do sistema, tais como as sociedades de ... de nº 9.218, de 1º de maio de 1946, o Governo instituiu a Fundação Casa Popular 5 , sendo o ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (Procurador Federal – 2010 – CESPE) No que concerne às fontes ... sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional ... Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado ... com capacidade decisória dentro do organograma do Mercosul: o Conselho do Mercado Comum, o Grupo ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Convenção inclusive foi internalizada no Brasil. Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 ... O organograma que segue ilustra a categorização das decisões ... Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed ... administradas, causando um fracasso do governo em fornecer serviços básicos, como água ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... that the CGU is a regulatory body for the Federal Public Administration that adopts different ... - CGU é o órgão de controle interno do Governo Federal, tendo como área de competência ... A atuação dos órgãos de controle no Brasil é vista como, predominantemente, punitiva. Há ... Secretarias finalísticas, conforme organograma simplificado mostrado a seguir ... 4 ... -
Criminalidade organizada
... Este é, inclusive, o caso do Brasil, conforme esclarece Cássio Roberto Conserino: ... últimos chefões: investigação sobre o governo da Cosa Nostra ... São Paulo: Editora ... Jurídicas e Sociais da Universidade Federal do Paraná, como requisito final à obtenção do ... A reconstrução do organograma mafioso e a identificação dos papéis e ...
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Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... Finalmente, é analisada a perspectiva do Governo Jair Bolsonaro em relação aos povos indígenas ... educação, amparados pela Constituição Federal. Estes povos desejam formação superior em seus ... da Guerra (1934-36) e seu lugar no organograma ... -
Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... ambiental está sendo tratada no Brasil e no Cariri Ocidental da Paraíba, uma microrregião formada por 17 ... Figura 1 - Organograma Estrutural do Sistema Nacional do Meio Ambiente ... Órgão Superior ... -
Os juros monetários na história do Brasil
... sistemático do território, criar um organograma administrativo colonial que se reportasse ... João III a instituir o Governo-Geral, por meio do qual o Tesouro Real Português ... 142 da nova Constituição Federal promulgada também havia disposição nesse ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... 151-OIT foi ratificada pelo Brasil, sem a menor sombra de dúvidas. Primeiramente, ... , quanto os servidores públicos, no plano federal, regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de ... mais: alcança as várias Secretarias de Governo, as Câmaras de Vereadores, a Administração ... títulos em atraso, dentro de certo organograma e de calendário negociado entre a ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... Tribunal Federal manteve-se no topo do organograma de ... dos demais colegas advogados” (BRASIL, 2004, p. 21396) ... Podemos perceber, no que ... contra o processo de privatização no Governo Fernando Henrique Cardoso até denúncias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094196820194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809419-68.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO...
... á que os recursos estavam sob a administração da Casa Militar do Governo de Pernambuco, ou seja, o crime teria sido praticado, em tese, por militar ... administrativa, foram atribuídas à Casa Militar, sendo que o organograma" interno da administração não poderia retirar um crime federal da compet\xC3" ... -
A Educação no Brasil
... definido pelos respectivos governos (federal, estaduais, distritais e municipais), além das ... a análise mais abrangente da forma de governo dominante ... Observa-se que, como ... O organograma da educação superior 80 pode ser fracionado em ...
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Número de ministérios deve cair à metade
A estrutura do Ministrio do governo Jair Bolsonaro (PSL) j est quase toda montada. At ... da equipe do presidente eleito, o organograma tem 15 pastas, o que significa uma reduo de quase ... Casa Civil, que ter como chefe o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), dever assumir as ... Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Direito asiático
... e propostas estratégicas de plano de governo. A China, à primeira vista, se mostrou ... Chinês tem como estrutura o seguinte organograma: Congresso Nacional do Povo, a Presidência, o ... Atualmente a Constituição Federal Chinesa possui quatro capítulos com divisão de ... São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais ...
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A política nacional de humanização
... como a fragmentação de um organograma, cabendo a cada um deles a execução de seu ... E é a Constituição Federal 15 o diploma fundamental que ... 15 BRASIL ... ítica de saúde em todas as esferas de governo"” ... A essência dos conselhos e das confer\xC3" ...