governo do estado do rio de janeiro
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro equivalente definido em ... chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... feitas no Diário Oficial da União ou do Estado e no jornal de maior circulação da sede dos ... O Governo Federal designará as alfândegas que estiverem ... 15 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro de cada ano um balanço, em resumo, das ...
- Decreto nº 9.542 de 29/10/2018. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
- DLG 270 de 18/07/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMENIA, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE MAIO DE 2010.
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional ... do Nordeste, de forma compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal ... ARTIGO 6 ... Constituem receitas da Sudene: ...
- Decreto nº 10.089 de 06/11/2019. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e a Emenda ao referido Acordo, firmada em 31 de julho de 2017.
- DECRETO Nº 7271, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Promulga Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Russia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da Republica Federativa do Brasil e da Federação da Russia, Celebrado No Rio de Janeiro em 26 de Novembro de 2008.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCURADOR ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO ... níveis de governo" ou em suas fundações, empresas \xC2" ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... a) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e ... b) do ... V - Superintendência Estadual do Rio de Janeiro da Agência Brasileira de Inteligência do ... IX - Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio: ... a) do ...
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Governo do Rio de Janeiro estuda retirada de embarcações abandonadas na Baía de Guanabara
... A iniciativa colocaria o estado na vanguarda do mercado de descomissionamento, atividade que inclui a remoo de estruturas, destinao adequada de materiais, resduos e recuperao de ...
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Governo do Rio de Janeiro estuda retirada de embarcações abandonadas na Baía de Guanabara
... A iniciativa colocaria o estado na vanguarda do mercado de descomissionamento, atividade que inclui a remoo de estruturas, destinao adequada de materiais, resduos e recuperao de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 04 DE JULHO DE 2013. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina para a Construção de Uma Ponte Internacional Sobre o Rio Peperi-guaçu, Entre as Cidades de Paraiso, Brasil, e San Pedro, Argentina, Assinado em Buenos Aires, em 31 de Janeiro de 2011.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 425, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa Na Area da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas Ou de Interesse Patrimonial, Celebrado No Rio de Janeiro, em 23 de Dezembro de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 588, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo de CooperaÇÃo Cultural Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argelina Democratica e Popular, Assinado No Rio de Janeiro, em 21 de Maio de 2009.
- Novo lança pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro
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Governo prorroga Força Nacional no Rio até janeiro de 2024
O governo federal prorrogou nesta sexta-feira a atuao da Fora Nacional no Estado do Rio de Janeiro at o dia 31 de janeiro de 2024. A medida j havia sido anunciada pelo ministro da Justia e Segurana Pblica, Flvio Dino e foi ...
- Novo lança pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro
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Acórdão nº 2012/0130717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... válido ato de governo ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 25 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Romenia Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de MissÃo Diplomatica e RepartiÇÕes Consulares, Celebrado No Rio de Janeiro, em 28 de Maio de 2010.
- Decreto nº 8.685 de 25/02/2016. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE MAIO DE 2010.
- DEC 8685 de 25/02/2016 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE MAIO DE 2010.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Texto do Acordo-quadro de Cooperação No Campo Educacional Entre o Governo da Republica Fedrativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, Assinado No Rio de Janeiro, em 6 de Agosto de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 08 DE ABRIL DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa Na Area de Submarinos, Celebrado No Rio de Janeiro, em 23 de Dezembro de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 19 DE MAIO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Russia Sobre Cooperação Tecnico-militar, Assinado No Rio de Janeiro, em 26 de Novembro de 2008.
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
DECRETO Nº 4.975, DE 30 DE JANEIRO DE 2004 ... Promulga o Acordo de Extradição ... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ... e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro, bem como apreciar o caráter da ...