gratificação de função clt

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS . Para equiparação salarial exige-se idêntico trabalho, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, nos termos do art. 461 da CLT, requisitos não preenchidos na hipótese dos autos. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado no contexto probatório o fato de o empregado ter...

EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária se faz a comprovação de que o mesmo exercia atividades com um maior grau de fidúcia, tais como direção, representação, chefia ou funções equivalentes. A...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CLT. O parágrafo único do art. 62 da CLT não institui a obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função ao ocupante de cargo de confiança, mas tão somente fixou parâmetros para a caracterização do mesmo, tendo em vista a remuneração percebida pelo empregado. Recurso obreiro improvido.

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas atividades sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas que excederem a jornada legal do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo às horas extras, ante a constatação de violaç

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas funções sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas funções sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas atividades sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CODESP. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO E/OU DE NORMA COLETIVA. ART. 896, "B", DA CLT. As parcelas debatidas - gratificação de função e adicional por tempo de serviço - constam em regulamento empresarial e/ou em norma coletiva, remetendo a admissibilidade do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 471 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....

EMENTA CEF. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas atividades sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não evidenciado o exercício de função de confiança, de que trata o § 2º do art. 224 da CLT, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva das funções desempenhadas...

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A simples percepção de gratificação de função não gera, por si só, a conclusão de que o empregado esteja investido de poderes capazes de identificá-lo como exercente de função que o afaste da jornada de seis horas diárias. A exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT é dirigida aos que, efetivamente, exercem funções de direção,

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerada a possível violação dos arts. 17, VII, e 18 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMPREGADA DO BANCO SUDAMERIS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 109 do TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ÔN

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Súmula nº 109 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não obstante o reclamante perceber gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, das atribuições por ele exercidas não se verifica a presença da fidúcia bancária especial disposta no artigo 224, § 2º da CLT. São devidas, então, como extras a 7ª (sétima)

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. I - A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. II - A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na...

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas atividades sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. I - A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. II - A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura hierárquica

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas atividades sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária. Recurso da...

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas atividades sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - CARGO DE GESTÃO - ARTIGO 62, II, DA CLT - PARCELAS VARIÁVEIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INTEGRAÇÃO - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇAO SALARIAL. A habitualidade no pagamento e a contraprestação sem causa extraordinária configuram a natureza salarial da parcela FCT, como gratificação de função (art. 457, § 1°, da CLT), restando vedada a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do...