gratificação de função clt

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . Não demonstrado o exercício de cargo de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas laboradas além da jornada de seis horas.

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - CTVA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CTVA - INCORPORAÇÃO - CTVA - VARIABILIDADE O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, porquanto tanto a questão afeta à incorporação da gratificação de...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas laboradas além da jornada de seis horas.

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Decisão contrária à pretensão da parte, não enseja a negativa da prestação jurisdicional. GERENTE BANCÁRIO ENQUADRADO NO ART. 62, II, DA CLT - GRATIFICAÇÃO DE

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas laboradas além da jornada de seis horas.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Constitui inovação recursal a alegação, aduzida nos embargos, de fundamento jurídico não suscitado nas razões do recurso de revista. Embargos não conhecidos....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a interrupção dos prazos, com o ajuizamento do protesto judicial, sob o fundamento de que o efeito interruptivo alcança os prazos prescricionais previstos no art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, isto é, tanto o prazo quinquenal quanto o bienal. Esta Corte tem-se...

DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RESPEITADO O BIÊNIO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. CÔMPUTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho entende que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória, e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato, o de qualquer outro marco prescricional não vislumbrado no preceito do artigo 7º,...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, "ipso facto", ao enquadramento do bancário na norma do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. Se o réu não se desincumbiu do ônus de provar que o Reclamante exercia,...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT . Para o enquadramento do empregado na hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além da percepção de gratificação de função, a prova de que detenha fração de poder de comando equivalente ao do empregador.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO. Configurado o dissenso jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. A não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO. OJ Nº 70 DA SDI-1 TRANSITÓRIA. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CEF. SÚMULA Nº 109 DO C. TST. O enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 Transitória do TST, apenas tem aplicação para os funcionários da Caixa Econômica Federal, em razão da hipótese específica do seu Plano de Cargos em Comissão, que permite uma compensação entre os valores...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento do empregado na hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além da percepção de gratificação de função, a prova de que detenha fração de poder de comando equivalente ao do empregador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO E NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Súmula nº 253 desta Corte não possibilita o conhecimento do recurso, uma vez que não contempla a base de cálculo da participação dos lucros e resultados, bem como a hipótese em que a natureza salarial da gratificação semestral é fixada por meio de norma coletiva. Precedente da SBDI-

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as atividades exercidas pela reclamante não revelam a existência de poder de mando ou gestão, necessário à configuração da fidúcia excepcional do artigo 224, §2º, da CLT. Desse modo, para...

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade e quanto às horas extras, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo...

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO. OJ Nº 70 DA SDI-1 TRANSITÓRIA. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CEF. SÚMULA Nº 109 DO C. TST. O enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 Transitória do TST, apenas tem aplicação para os funcionários da Caixa Econômica Federal, em razão da hipótese específica do seu Plano de Cargos em Comissão, que permite uma compensação entre os valores...

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO QUE ALEGADAMENTE SE VINCULAVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NÃO MAIS EXERCIDA PELO AUTOR. ARGUMENTAÇÃO DA EMPRESA DE QUE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE VINCULAM A CRITÉRIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE, TORNANDO INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 468 DA CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE SE VINCULAVA A UMA NORMA

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. GERENTE ASSISTENTE E GERENTE DE CONTA PESSOA FÍSICA. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Esta Turma, com ressalva do meu entendimento pessoal, por maioria, entende que as atividades de Gerente Assistente e de Gerente de Contas Pessoa Física se enquadram na regra de exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Percebendo o Reclamante gratificação de função superior a