gratificação de função clt

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. GERENTE ASSISTENTE E GERENTE DE CONTA PESSOA FÍSICA. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Esta Turma, com ressalva do meu entendimento pessoal, por maioria, entende que as atividades de Gerente Assistente e de Gerente de Contas Pessoa Física se enquadram na regra de exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Percebendo o Reclamante gratificação de função superior a

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. BANCÁRIO SUBMETIDO À JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO -CAPUT- DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Nos termos do item II, letra

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DISPENSA DE EMPREGADO DA ECT. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, item II, do TST, -a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO. OJT 70/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a constatação de contrariedade, em tese, à...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PAGAMENTO PARCIAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DEVIDA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMA INTEGRAL. I - A gratificação de função é paga em razão de uma...

PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. A gratificação semestral foi instituída por norma interna do reclamado. Assim, não se aplica a prescrição parcial prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, pois a parcela não está assegurada por preceito de lei. Desse modo, incide na espécie a prescrição total, na forma prevista na Súmula nº 294 do TST. O Regional, ao adotar esse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 4. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, o Reclamante foi afastado da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturário, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468, parágrafo único, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULAS 239 E 296, I, DO TST E ART. 896, -A-, DA CLT - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. LABOR APÓS A SEXTA HORA DIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE SALÁRIO. SÚMULAS 126

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA EXECUTIVO - SUPRESSÃO - ARTIGO 468 DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST Na hipótese dos autos, a Reclamante foi afastada da função de caixa executivo e retornou ao exercício do cargo de escriturária, fato que não se identifica com a reversão, que pressupõe o exercício de função de confiança, a teor do art. 468,...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Asimples nomenclatura do cargo, bem como a percepção da gratificação prevista no artigo 224, § 2º, da CLT não basta para configurar a função de confiança, sendo necessária a comprovação de que o empregado se destaca dos demais, no que se refere à fidúcia depositada, não exercendo atividades de mera rotina na...

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pelo reclamante não correspondiam ao exercício de cargo de confiança....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA E ART. 224 DA CLT. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADI. HORAS EXCEDENTES A SEIS DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. A natureza da atividade prestada pelo autor não se enquadra como cargo de confiança bancário, atuando como analista, não estando caracterizada a fidúcia especial, conforme art. 224, § 2º, da CLT. Não importa, assim,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo de...

EMENTA FASE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REGIME DA CLT. Considera-se que o reconhecimento do direito à percepção da gratificação funcional correspondente não depende de ato administrativo designando o empregado para a função, tendo em vista que, como referido acima, a ré está submetida ao regime privado de contratação e o autor regido pela CLT. Assim, deve ser observado o princípio da primazia da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A norma interna da empresa recorrente autorizou a incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado. Logo, o seu reajuste fica atrelado aos reajustes concedidos ao salário base do empregado. Aplica-se ao caso o princípio da estabilidade financeira, análoga ao direito adquirido, como orienta a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. In casu, a Corte regional, soberana na análise da prova, concluiu que as atividades e responsabilidades inerentes à função da reclamante não se caracterizam como de encargos de gestão, de modo que não o enquadram na exceção legal do § 2º do art. 224 da CLT. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório...