gratificação de função clt

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. In casu, a Corte regional, soberana na análise da prova, concluiu que as atividades e responsabilidades inerentes à função da reclamante não se caracterizam como de encargos de gestão, de modo que não o enquadram na exceção legal do § 2º do art. 224 da CLT. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - CTVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há de se acolher preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que os pontos indicados como omissos foram devidamente enfrentados pela egrégia Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A norma interna do recorrente autorizou a incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado. Logo, o seu reajuste fica atrelado aos reajustes concedidos ao salário base do empregado. Aplica-se ao caso o princípio da estabilidade financeira, análoga ao direito adquirido, como orienta a Súmula 1

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas laboradas além da jornada de seis horas. BANRISUL. CHEQUE RANCHO. VALE REFEIÇÃO. Hipótese em que os elementos probatórios...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . ART. 896, §1º-A, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A fundamentação exposta nas razões de Recurso de Revista é impertinente, pois a Reclamante não se insurge, efetivamente, contra a tese adotada pelo Regional. O TRT registrou que a Reclamante, embora sucumbente na sentença quanto à matéria relativa à interrupção da prescrição pelo protesto...

EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do artigo 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as 7ª e 8ª horas laboradas.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do artigo 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras a 7ª e a 8ª horas laboradas.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que a empregada seja incluída na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo de...

EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . O sindicato de classe está legitimado para atuar como substituto processual na defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria que representa, por expressa disposição do art. 8º, III, da CF. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na sua Súmula nº 109, é inviável a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função do bancário não enquadrado na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, com as horas extras deferidas. LIMITAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Interrompida a prescrição, nos termos do art. 202, II, do novo Código Civil, não há que se cogitar de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, uma vez que o prazo prescricional restou observado. 2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. A teor da Súmula 109/TST, -o bancário não...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. RETORNO AO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia em se determinar qual a prescrição a ser aplicada, se total ou parcial, nos casos em que o empregado, no curso do contrato de trabalho, postula o pagamento de diferenças

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A caracterização do cargo de confiança, conforme dispõe o art. 62, inciso II, da CLT, exige a comprovação de dois requisitos: primeiro que haja exercício de encargos de mando e gestão, de fiscalização, direção e de decisão, estando no ápice da pirâmide hierárquica da empresa;...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A...

1. CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO. Tendo o acórdão regional consignado que o autor percebia remuneração superior a 40% dos salários percebidos pelos demais empregados, inclusive de sua categoria profissional, de se concluir que o apelo recursal esbarra no óbice da Súmula 221, II, do TST, sendo certo que somente mediante o reexame de fatos e...

EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . O sindicato de classe está legitimado para atuar como substituto processual na defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria que representa, por expressa disposição do art. 8º, III, da CF. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada...

RECURSO DE REVISTA DA CEF - CTVA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - FUNCEF. A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados quando ela for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza salarial da verba. Reconhecida a...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2°, do artigo 224, da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo de confiança não basta para que a função seja assim...

EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato (ou entidade que represente a categoria profissional), na condição de substituto processual, é hábil para interromper a prescrição bienal ou quinquenal do direito de ação. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . Não demonstrado o exercício de função de direção

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A realização de horas extras pela trabalhadora mulher impõe o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, não se exigindo, por ausência de previsão legal, qualquer tempo mínimo de prorrogação de jornada para a fruição do repouso. Adoção das Súmulas nº 65 e 137 deste Tribunal. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o...