gratificação natalina servidor público federal

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA - VERBAS INDEVIDAS - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO - QUESTÕES PREJUDICADAS - SENTENÇA REFORMADA. 1- Deve ser rejeitada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. 1. As horas extras devem ser calculadas tendo por divisor 150 horas, isto porque, levando-se em conta o disposto no §1º e no “caput” do art. 50 do Estatuto do Servidor Público do Município de Rio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES.ADMISSIBILIDADE.PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DEFENDIDOS PELA PARTE RÉ. PARÂMETRO JÁ ADOTADO PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, IN CASU, NÃO CONFIGURA FALTA DE...

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Tutela Antecipada, C/c Cobrança de Parcelas Vencidas e Vincendas. Servidor Público Ativo. Proderj. Gratificação de Encargos Especiais - Gee. Afastamento Da Preliminar de Prescrição Do Fundo de Direito. Súmula Nº 85 Do Superior Tribunal de Justiça. Reajuste Remuneratório. Concessão a Todos

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800638-83.2019.4.05.8107 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EDNAEL MACEDO FELIX ADVOGADO: JOSE INACIO LOPES LIMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO PELOS DIAS TRABALHADOS E LEVANTAMENTO DE FGTS - POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF.- Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, sob a ótica da "Repercussã

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS - GARANTIA DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - SALDO DE FÉRIAS REGULAMENTARES NÃO GOZADAS - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - ART. 7º, VIII, DA CF, E ART. 160, DA LEI COMPLEMENTAR N. 01/2018 - ABRANGÊNCIA DAS VERBAS LABORAIS DE NATUREZA HABITUAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇAO HONORÁRIA - ART. 85, §4

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - ART. 7º, VIII, DA CF, E ART. 160, DA LEI COMPLEMENTAR N. 01/2018 - ABRANGÊNCIA DAS VERBAS LABORAIS DE NATUREZA HABITUAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇAO HONORÁRIA - ART. 85, §4

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...