gratificação natalina servidor público federal
-
Decisão da Presidência nº 914478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... TRIBUTÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... REGIME PREVIDENCIÁRIO ... GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO) ... HORAS ...
-
Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... CAPÍTULO III ... Concurso Público ... Art. 13 São requisitos para ingresso na ... Diretor-Geral da ABIN poderá designar o servidor para ter lotação em qualquer parte do ... , vedado o acréscimo de qualquer gratificação", adicional, abono, prêmio, verba de representaç\xC3" ... I - gratificação natalina; ... II - adicional de férias; ... III - abono ... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1º do art. 3º da ...
-
Acórdão nº 1.0407.14.000272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO PERICIAL - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE.- Demonstrado por meio de prova pericial que o servidor labora em condição insalubre em grau máximo, deve ser-lhe assegurado o recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), com...
-
Acórdão nº 1.0433.15.005337-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - LE N.º 9.729/1988 - ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A base de cálculo para fins de percepção da gratificação natalina de servidor estadual mineiro deve ter como referência a remuneração integral recebida no mês
-
Decisão da Presidência nº 866363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... SERVIDOR PÚBLICO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO) ... HORAS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002013620194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...
... ão legal clara no sentido de que o servidor público deve optar pelo adicional de ... de o autor buscar a cumulação da gratificação de raio-x com o adicional de irradiação ... a adiantamento de gratificação natalina e férias ... Observa-se, ainda, que a parte ... -
Decisão da Presidência nº 929127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2015
... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve ... ção previdenciária sobre a gratificação do servidor, demandaria a análise de ... de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional ... TRIBUTÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... REGIME PREVIDENCIÁRIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059431320174058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805943-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR....
... por THIAGO LAURENTINO DE OLIVEIRA, servidor público, contra aquele primeiro, objetivando a ... sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086002020204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0808600-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NUBIA MARIA AZEVEDO DE BRITO ADVOGADO: Milley God Serrano Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA....
... os valores pagos após o óbito de servidor" público), em que a embargante alega que o acórd\xC3" ... mês, além do adiantamento da gratificação natalina, quando deveria ter creditado apenas ... -
Acórdão nº 1.0105.14.018859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO NÃO PROVIDO.- É assegurado ao servidor público civil o direito a adicional noturno sempre que trabalhar no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do...
-
Acórdão nº 1.0105.14.018859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO NÃO PROVIDO.- É assegurado ao servidor público civil o direito a adicional noturno sempre que trabalhar no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do...
-
Decisao Nº 0000495-78.2015.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... 1. A Constituição Federal (CF), em seu artigo 7º, VIII, aplicável aos ... 2. Ao tratar sobre a gratificação natalina (13º salário), o Estatuto dos ... de cálculo é a remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro. É o que se extrai ... -se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...
-
Acórdão nº 1.0433.14.021705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HEMOMINAS - TERÇO DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - SEDIMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - HONORÁRIOS DE...
-
Acórdão nº 1.0433.14.021705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HEMOMINAS - TERÇO DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - SEDIMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - HONORÁRIOS DE...
-
Acórdão nº 1.0433.11.027921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO - LEI N. 15.785/2005 - LIMITAÇÃO - LEI N. 20.518/2012 - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE POSICIONAMENTO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081499020184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0808149-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGNESIUM DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Cavini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENAC. SENAI. SENAT....
... árias componentes da remuneração de servidor público, não se examinando naquela assentada o ... que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição ... -
Decisão da Presidência nº 988337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... os empregados, não se tratando de gratificação concedida com caráter de liberalidade, nem de ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO) ... HORAS EXTRAS ...
-
Decisão da Presidência nº 914661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... ço constitucional de férias, à gratificação natalina e às horas extras, cuja controvérsia ... TRIBUTÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... REGIME PREVIDENCIÁRIO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.153570-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR - SERVIDOR NÃO CONCURSADO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 4876 - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR CONTRATATO A TÍTULO PRECÁRIO QUE TEM O CONTRATO DECLARADO NULO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Considerando que a autora foi efetivada no serviço público estadual nos termos
-
Acórdão Nº 0700386-97.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO E DO INCENTIVO PSF NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA AO APELANTE, POR RECURSO PROTELATÓRIO. REJEITADO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DÉCIMO TERCEIRO COM BASE NADIREITO...
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. PEDIDO DE ... INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO E DO INCENTIVO PSF NA BASE DE ... CÁLCULO DA TIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL". DETERMINAÇÃO EM LEI MUNICIPAL ... DE UTILIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0433.15.008249-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - JUROS MORATÓRIOS
-
Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... menor tempo de exercício no serviço público federal e ao servidor em licença para tratar de ... de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcionais a que tiver direito ...
-
Decisão da Presidência nº 909581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... , sobre as verbas consistentes em gratificação de atividade e gratificação de função ... O ... TRIBUTÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... REGIME PREVIDENCIÁRIO ... GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO) ... HORAS EXTRAS ...
-
Decisão da Presidência nº 892124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... de lei ou ato normativo do Poder Público" ... Com efeito, a Corte de origem solveu a quest\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ... GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO) ... HORAS ...
-
Decisões Monocráticas nº 892124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... de lei ou ato normativo do Poder Público" ... Com efeito, a Corte de origem solveu a quest\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ... GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO) ... HORAS ...