gratificacao unidocencia
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Acórdão nº 50106487620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. A execução deve dar-se nos estritos limites fixados no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Decisão judicial transitada em julgado que determina que a adoção do piso nacional do magistério como vencimento básico inicial não gera repercussão na carreira e...
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Decisão Monocrática nº 50096700220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-01-2023
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO PAGO EM MONTANTE SUPERIOR AO ESTABELECIDO COMO PISO NACIONAL, RELATIVAMENTE À CARGA DE VINTE HORAS SEMANAIS. TEMA 911 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
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Acórdão nº 71010289049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010402220 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010377224 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010418127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010465292 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010378081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010343267 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010416006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Decisão Monocrática nº 50032187220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. 1. A matéria da demanda originária, na qual a requerente, servidora pública municipal, requer a condenação do Município à implementação e ao pagamento do Piso Nacional do Magistério é estranha a esta Câmara Cível. 2. O debate insere-se na...
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Acórdão nº 71010315349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010294817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010461937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010391530 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010407377 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010383560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010315562 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 71010364628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0020205-26.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 11.738/2008. O piso salarial profissional do magistério público deve observar a proporcionalidade da carga horária, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008, bem como a base de cálculo reconhecida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167/2008, não se verificando diferenças a favor da...
... 1/13, a qual é composta de Salário, Anuênio, Unidocencia e Gratificação Escola Especial ... A autora atua com carga horária de ... -
Acórdão nº 71010284552 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. Afastada a preliminar de conversão da ação individual em execução de sentença da Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria. 2. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, através do...
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Acórdão nº 71010358356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao piso nacional do magistério, inclusive acerca da obrigatoriedade de implementação
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Acórdão nº 71010453678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao piso nacional do magistério, inclusive acerca da obrigatoriedade de implementação
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Acórdão nº 71010422251 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. IPASSPSM. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao piso nacional do magistério, inclusive acerca da obrigatoriedade de...