gratificacao unidocencia
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Acórdão nº 71010239770 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NO REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos é incontroverso que a autora desempenha suas funções em escola de difícil acesso, cingindo-se a controvérsia acerca da percepção da gratificação no regime de convocação suplementar de trabalho. 2. No âmbi
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Acórdão nº 71009523036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA MARIA. APOSENTADA NA FUNÇÃO DE ODONTÓLOGA. IPASSP. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL, COM A INCORPORAÇÃO DELE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JÁ...
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Acórdão Nº 0021335-80.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
EMENTA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. A reclamante recebe vencimentos básicos superiores ao piso nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008, não se verificando diferenças salariais a seu favor. Não há embasamento legal para a consideração de diferenças pelo nível e classe inicial previsto na Lei Municipal nº 4.696/03. Recurso da parte reclamada provido.
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Decisão Monocrática nº 50230051520218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ÁREA 25 – MICROÁREA 07 USF LOMBA GRANDE. APROVAÇÃO DO CANDIDATO NA 1ª COLOCAÇÃO. NOMEAÇÃO PROCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O impetrante requereu a nomeação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Área 25 – Microárea 07 USF
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Acórdão nº 70085346849 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00037/2014. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III...
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Decisão Monocrática nº 50000375320228210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor
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Acórdão nº 50244841820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09-12-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. ACÚMULO DE DUAS APOSENTADORIAS COM VENCIMENTO DE PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REVERSÃO DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do...
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Decisão Monocrática nº 50001969320228210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150. 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é...
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Acórdão nº 70085382471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00037/2014. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no...
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Acórdão nº 70085570836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 14-04-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRÍPLICE ACÚMULO DE CARGOS. PROFESSORA. PLEITO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de...
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Decisão Monocrática nº 50289938920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do...
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Acórdão nº 70085715985 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TEMPO DE DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 26-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13.259/09. ADI 5403. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de...
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Decisão Monocrática nº 51454077320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CUNHO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O pedido de reconsideração, ainda que sob o nomen juris de embargos de declaração, não implica a suspensão ou interrupção do prazo recursal, o...