gratificações ajustadas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. I. Extrai-se da decisão recorrida que foi comprovada a existência de um controle para o uso do banheiro. Neste sentido, ao indeferir o pedido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - FGTS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. A base de cálculo para fins de apuração do montante devido a título de FGTS inclui, além da remuneração do trabalhador/servidor, "as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador" (art

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR PROVIDO. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DESTINADOS A REPOUSO. BASE DE CÁLCULO. DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa estabelece que, quando o empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o pagamento destes dias trabalhados, e, sem prejuízo do pagamento do valor...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO CONTRATUAL LEI Nº 7.369/85, ART. 1º C/C ART. 457, § 1º, DA CLT Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.369/85 O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber. Salário, conforme o art. 457, § 1º, consolidado, é ...não...

EMENTA: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. No cálculo do salário hora, para efeito de horas extras, deverá integrar não apenas o salário padrão, como também comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, desde que excedentes a 50% do salário, e abonos, pagos de forma habitual, conforme previsão contida nos artigos 64 e 457, e §§, da CLT. Inteligência das Súmulas nº 203 e 264,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1º, CONSOLIDADO. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é o salário do empregado, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, verbis: “Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. CONTROLES DE JORNADA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados...

INVERTIDA A ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS, ANTE A PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do...

I - RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (art. 282, § 2º, do NCPC). DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. DIVISORES 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT possui como base de cálculo o valor mensal pago ao empregado, não havendo determinação específica para que seja considerado, para tal finalidade, tão somente o salário base. Ademais, a teor do artigo 457, parágrafo 1º da CLT, "integram o salário não só a importância fixa...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que os pontos indicados como omissos pelo recorrente dizem respeito ao divisor adotado para cálculo do salário-hora, e diante da possibilidade de modificação do acórdão regional em relação...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que a reclamante não exercia nenhuma atividade diferenciada, que pudesse enquadrá-la na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015,

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO. INCORPORAÇÃO. As gratificações ou os prêmios pagos pelos empregadores, ajustadas expressa ou tacitamente e pagas com habitualidade, integram o salário, em face da sua reiteração, independente de não terem sido percebidas por mais de dez anos. Revista conhecida e provida.

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO. INCORPORAÇÃO. As gratificações ou os prêmios pagos pelos empregadores, ajustadas expressa ou tacitamente e pagas com habitualidade, integram o salário, em face da sua reiteração, independente de não terem sido percebidas por mais de dez anos. Revista conhecida e provida.

INTEGRAÇÃO. PARCELAS “BÔNUS DE VENDA” E “REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO”. NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL DESTINANDO A RESSARCIR NADA ALÉM DA FORÇA PRODUTIVA DO EMPREGADO. DEVIDA. De acordo com a disposição do art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário não só as importâncias fixas estipuladas, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e...

RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO DOS AUTORES – Ação ordinária - Autores aposentados/pensionistas de ex-servidor da extinta FEPASA – Pretensão de recebimento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais na complementação de aposentadoria e/ou pensão, bem como anuênios e eventuais gratificações ajustadas - Inadmissibilidade – Servidores/Pensionistas da FEPASA que, embora...

AS GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS INTEGRAM O SALARIO PARA TODOS OS EFETIVOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A insurgência recursal revela apenas o inconformismo da parte por não ter visto sua tese acolhida e, partindo-se da premissa de que a exigência constitucional cinge-se ao fato de a decisão judicial ser fundamentada e não que esta fundamentação seja a correta, porquanto a partir desse á

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRÊMIOS. A natureza salarial da parcela paga a título de prêmio é manifesta, “ex vi” do disposto no parágrafo 1º do artigo 457 da CLT, que dispõe que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. OPERADORA...

GRATIFICAÇÃO. HABITUAL E AJUSTADA. QUANDO INTEGRAM O SALARIO. ARTIGO 457, PAR 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JUSTIÇA TRABALHISTA. GRATIFICAÇÕES HABITUAIS E GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SALÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE VALOR MÍNIMO FIXADO EM LEI E NACIONALMENTE UNIFICADO. O salário mínimo engloba a importância fixa estipulada, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos, conforme dispõe o artigo 457, § 1º, da CLT. Referido dispositivo não inclui, entre as parcelas salariais, o adicional de insalubridade, que tem caráter remuneratório, mas nã

NATUREZA SALARIAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR (FCA) E SUA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º da CLT, as gratificações ajustadas integram o salário do empregado, sendo que no caso concreto o reclamado logra êxito em infirmar essa regra geral, porquanto a verba contraprestada sob a rubrica FCA a contar de fevereiro/08, tem como fundamento a norma GP/053, instituída em 1º

Nos termos do artigo 457, § 1º da CLT, as gratificações ajustadas integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Assim, a supressão desse título da base de cálculo das demais parcelas salariais, constitui alteração lesiva ao pactuado, na forma do artigo 468 da CLT. Recurso parcialmente acolhido. Decisão: ACORDAM os desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do