gratificações ajustadas

NÃO INTEGRAM O SALARIO AS GRATIFICAÇÕES NÃO AJUSTADAS, QUE CONSTITUEM MERA LIBERALIDADE.

RECURSO DA RECLAMADA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Verificado o labor em funções típicas de bancário, vinculado formalmente à empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do banco, com desenvolvimento das atividades dentro da própria agência deste, deve o trabalhador ser reconhecido como bancário, formando-se o vínculo diretamente com o banco. Aplicação do item I da Súmula nº 331 do TST. INDENIZAÇÃO...

A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT possui como base de cálculo o valor mensal pago ao empregado, não havendo determinação específica para que seja considerado, para tal finalidade, tão somente o salário base. Ademais, a teor do artigo 457, parágrafo 1º da CLT, "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações...

• Súmulas do TST comentadas

Responsabilidade subsidiária. Não conhecimento do recurso da primeira ré. Não merece ser conhecido o recurso ordinário da primeira ré no que se refere à responsabilidade subsidiária imputada à segunda demandada, por ausência de interesse jurídico, já que a condenação subsidiária da tomadora dos serviços não atinge a prestadora de serviços. Integração das parcelas “bônus de vendas” e “remuneração...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NÃO INTEGRAM O SALARIO AS GRATIFICAÇÕES NÃO AJUSTADAS, QUE CONSTITUEM MERA LIBERALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REMUNERAÇÃO. COMPOSIÇÃO - ART. 457, § 1º DA CLT Nos termos do art. 457, §1º da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, abonos, para todos os fins, inclusive rescisório. Recurso conhecido e improvido.

BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, o salário é composto, além da importância fixa estipulada, das comissões, percentagens, gratificações ajustadas e outras verbas de natureza salarial, não havendo falar em retificação do cálculo, no aspecto.

SALÁRIO BASE - MÍNIMO LEGAL - REMUNERAÇÃO - Gratificações ajustadas integram o salário (art. 457, § 1º, da CLT). A reclamante tem sua remuneração composta pelo salário base, mais duas gratificações (atividade extra classe e regência de classe). O somatório das três parcelas supera o mínimo legal. Além disso, trabalha apenas quantro horas por dia. Ação improcedente.

MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1º, CONSOLIDADO. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MULTA A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é o salário do empregado, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, §1º, da...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

Os valores pagos pelo agravante a título de "gratificação de função", não pode corresponder à quitação de "horas extras" deferidas pela sentença liqüidanda, a partir da 8ª diária, vez que, nos termos do art. 457, § 1º da CLT, gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais, não havendo que se falar em violação ao referido verbete sumular que trata de "h

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há vedação legal à pretensão de ver reconhecida a natureza salarial de determinada gratificação percebida ao longo da contratualidade, de modo que inexiste a alegada “impossibilidade jurídica do pedido”. Recurso da reclamada que se nega provimento. NATUREZA SALARIAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR (FCA) E SUA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos do art.

Quebra de caixa. Natureza jurídica. A gratificação de "quebra de caixa" era paga mensalmente à obreira, em face das disposições contidas na norma coletiva adunada aos autos, que nada dispõe acerca da natureza jurídica dessa parcela. Aplica-se à hipótese, portanto, a regra contida no artigo 457, § 1º, consolidado, segundo a qual "Integram o salário, não só a importância fixa...

SALÁRIO BASE - MÍNIMO LEGAL - REMUNERAÇÃO - Gratificações ajustadas integram o salário (art. 457, § 1º, da CLT). A reclamante tem sua remuneração composta pelo salário base, mais duas gratificações (atividade extra classe e regência de classe). O somatório das três parcelas supera o mínimo legal. Além disso trabalhava apenas quatro horas por dia. Ação improcedente.

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há vedação legal à pretensão de ver reconhecida a natureza salarial de determinada gratificação percebida ao longo da contratualidade, de modo que inexiste a alegada “impossibilidade jurídica do pedido”. Recurso ordinário da reclamada improvido. NATUREZA SALARIAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) E SUA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos do art. 457, § 1º

SALÁRIO-BASE - DIFERENÇA SALARIAL - MÍNIMO LEGAL - § 1º DO ART. 457 DA CLT - Para o cumprimento da garantia constitucional do salário mínimo considera-se, além do salário-base, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, posto que integram o salário do obreiro nos termos do §1º do art. 457 da CLT.

• Direito Sumular STF

GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. NATUREZA JURÍDICA. Verbas pagas invariável e periodicamente, em valor correspondente à remuneração do empregado, a título de gratificações semestrais, assumem a feição de gratificações ajustadas e integram o salário, na forma do art. 457, parágrafo 1º da CLT, sujeitando-se à incidência do FGTS.

Jogador de futebol. Pagos que são, habitualmente, os denominados "bichos" (gratificações ajustadas), integram a remuneração do atleta, para todos os fins, não obstante os peculiares critérios que norteiam sua fixação.

• Súmulas do TST comentadas 2017

CODESP. ABONO CONVENCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. Tanto o abono convencional como o adicional por tempo de serviço pagos pela CODESP a seus empregados, este último sob a forma de qüinqüênios ou anuênios, constituem, respectivamente, modalidade de abono e de gratificação ajustada que integram o campo salarial para todos os efeitos, pouco importando que sua implementaçã