gratificações clt

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001175-26.2016.5.06.0018), 04-04-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para declarar configurada a hipótese de rescisão contratual prevista no art. 483, alínea "d", da CLT, com reconhecimento da rescisão em 1/8/2016 (já com a incidência do período de trinta e três dias de aviso prévio) e, por conseguinte, condenar a Reclamada ao pagamento dos...

... Para fins do disposto no art. 832, § 3.º, da CLT, declara-se a natureza salarial apenas do saldo de salários e das gratificações natalinas ... Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Custas elevadas em R$ 60,00 (sessenta reais) ...
Acórdão Nº 0020690-96.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FPE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DOBRADAS E "ADICIONAL NOTURNO NORMAL". BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO GRATIFICADA/SUBSTITUIÇÃO FG. Nos termos do art. 457, parágrafo 1º da CLT, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Presente o entendimento da Súmula nº 264 do TST, é evidente a natureza...

... Nos termos do art. 457, parágrafo 1º da CLT, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Presente o entendimento da Súmula nº 264 do TST, é evidente a natureza salarial das rubricas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12147-76.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada a contrariedade à Súmula 191 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para mandar processar o recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4440/2003-0030-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. FATOS E PROVAS. Demonstrado que o bancário exercia atividade com amplos poderes de gestão e representação, com encargos de gerência geral, e que a soma das gratificações por ele recebidas ultrapassavam, em muito, o percentual de 40% fixado pelo art. 62, II, da CLT, decidir-se contrariamente envolveria o reexame de fatos e...

... que o bancário exercia atividade com amplos poderes de gestão e representação, com encargos de gerência geral, e que a soma das gratificações por ele recebidas ultrapassavam, em muito, o percentual de 40% fixado pelo art. 62, II, da CLT, decidir-se contrariamente envolveria o reexame de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000721-88.2016.5.06.0101), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. 2) REAJUSTES SALARIAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS. A reclamada não demonstrou o pagamento dos reajustes...

... 818 da CLT, de modo que as diferenças, decorrentes de tais reajustes, são devidas. 3) GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO CABÍVEL. I - A gratificação de 25% paga aos que exercem responsabilidade técnica, como no caso da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-41.2003.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

... 71, 'caput' e §4º, da CLT- (Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido ... GRATIFICAÇÕES" SEMESTRAIS ... - REPERCUSSÃO NO 13º SALÁRIO. Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal \xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33685/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001

... 896, "a", da CLT ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - GRATIFICAÇÕES DE FARMÁCIA E DE FÉRIAS. Sendo as gratificações de férias e de farmácia instituídas por norma regulamentar da empresa, a divergência somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22146/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002

... , abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no instrumento de rescisão (como, por exemplo, diferenças de gratificações semestrais), encontra obstáculo no que dispõe o artigo 477, § 2º da CLT e na Súmula nº 330 do TST, não havendo, por isso, de se falar em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6941/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

... Salário, conforme o art. 457, § 1º, da CLT, é não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35755/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001

... do artigo 193 da CLT, incidindo sobre o salário básico, com exclusão das parcelas que expressamente menciona, resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, bem como, na forma do Enunciado nº 191 do TST, excluídas as horas extras. Recurso de revista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29120/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Agosto de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS SE A REMUNERAÇÃO É IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Uma vez que a garantia insculpida no inciso IV do art. 7º da Constituição da República corresponde à vedação de a remuneração do empregado ser inferior ao salário mínimo, não se deve proceder ao desmembramento dessa remuneração para, levando-se...

... Incólume o art. 76 da CLT, pois, nos termos do art. 457 da CLT, integram a remuneração as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador ... Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45488/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS SE A REMUNERAÇÃO É IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Uma vez que a garantia insculpida no inciso IV do art. 7º da Constituição da República corresponde à vedação de a remuneração do empregado ser inferior ao salário mínimo, não se deve proceder ao desmembramento dessa remuneração para, levando-se...

... Incólume o art. 76 da CLT, pois, nos termos do art. 457 da CLT, integram a remuneração as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador ... Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-67.2012.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. SEXTA PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS. O eg. TRT decidiu que a base de cálculo da parcela denominada sexta-parte inclui os vencimentos integrais e todas as gratificações. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela alegada violação do art. 37, XIV, da CF, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente da base de cálculo

A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gvc RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. SEXTA PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS. O eg. TRT decidiu que a base de cálculo da parcela denominada sexta-parte inclui os vencimentos integrais e todas as gratificações ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13378/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

... do artigo 193 da CLT, incidindo sobre o salário básico, com exclusão das parcelas ali expressamente mencionadas, resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12125/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
HORAS EXTRAS - FIPs - VALIDADE As FIPs, ao contrário do entendimento do Recorrente, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. No caso vertente, o Egrégio Tribunal Regional entendeu que a prova oral produzida infirmou os horários assinalados nas folhas individuais de presença. Incidência do Enunciado n° 126 do TST e da Orientação...

... Na forma do artigo 457, § 1°, da CLT, as gratificações ajustadas entre empregado e empregador integram o salário para todos os fins, uma vez que decorrem de ajuste tácito ou expresso, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1243/2004-372-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CÁLCULO DESSA PARCELA COM A CONSIDERAÇÃO DAS VERBAS FIXAS SALARIAIS - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO. 1. Conforme estabelece o art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para...

... 457, § 1º, da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador ... 2. No caso, é incontroverso que a gratificação semestral é paga ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002

... E essa norma jurídica somente determina a exclusão para o pagamento do adicional de periculosidade das parcelas resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa ... As gratificações a que alude a norma jurídica contida na CLT são aquelas que, embora tendo ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002

... E essa norma jurídica somente determina a exclusão para o pagamento do adicional de periculosidade das parcelas resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa ... As gratificações a que alude a norma jurídica contida na CLT são aquelas que, embora tendo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38877/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO HABITUAL DE PARCELA SOB A RUBRICA DE -PRÊMIO PRODUÇÃO-. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O contexto fático delineado pelo Regional indica que a parcela -prêmio produção- foi paga de forma habitual. Partindo dessa premissa, impõe-se a aplicação do art. 457, § 1º, da CLT que preconiza a integração ao salário das gratificações pagas pelo empregador. Registre-se que na exegese do...

... Partindo dessa premissa, impõe-se a aplicação do art. 457, § 1º, da CLT que preconiza a integração ao salário das gratificações pagas pelo empregador. Registre-se que na exegese do Regional não ficou demonstrado qualquer tipo de vinculação com a produtividade dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1159611/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA HOMOLOGADAS POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SEREM SUPLANTADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 234/SDI. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de ser suscetível de elisão a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença

... 896, § 4º, da ... II - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES ... SEMESTRAIS E DAS FÉRIAS. JULGADO ORIUNDO DO TRIBUNAL REGIONAL DOMÉSTICO ... IMPRESTABILIDADE ... Com a entrada em vigor da Lei nº 9.756/98, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-93.2014.5.06.0014), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa firmada entre a FENTECT e a ECT ampara o cálculo da hora extra com base apenas no salário-base do empregado, porém é inaplicável, pois, embora preveja adicional maior do que fixado em Lei, resulta em prejuízo ao trabalhador....

... 457, § 1º, da CLT: Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5794/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A interpretação que se extrai do § 1º do art. 193 da CLT é que as gratificações ali relacionadas devam ser aquelas que, embora tendo natureza salarial, em face do princípio da continuidade que rege a espécie, não se incorporem à remuneração, visto que desaparecem quando é suprimido o fato gerador que lhes deu vida. Assim, deverá recair o adicional...

... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A interpretação que se extrai do § 1º do art. 193 da CLT é que as gratificações ali relacionadas devam ser aquelas que, embora tendo natureza salarial, em face do princípio da continuidade que rege a espécie, não se incorporem ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010317-44.2013.5.06.0023), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). REMUNERAÇÃO DOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa estabelece que a remuneração do labor prestado, no repouso semanal remunerado, corresponderá à incidência do percentual de 200% sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho. Inexistem, pois,...

... 457, § 1º, da CLT, " Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador ." Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário ...
Acórdão Nº 0021784-52.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA . Não obstante o art. 790, § 3º, da CLT traga um parâmetro objetivo para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça (salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), este não deve ser o único critério, apresentando a Súmula 463, I, do TST outra forma de se constatar a...

... Devidas, portanto, as parcelas resilitórias relativas a férias e gratificações natalinas proporcionais, bem como a multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso da reclamada não provido. Recurso da reclamante provido, no aspecto ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11269-26.2018.5.15.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇAO DOS DÉCIMOS. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. EMPREGADO...

... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 133 DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ... EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. 5 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...