gratificações clt

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, constata-se que o reclamante efetivamente detinha fidúcia especial, tendo em vista que, no exercício da função de gerente, tinha por tarefas captar clientes com perfil diferenciado, que possuíssem vultoso faturamento

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. No tocante às cláusulas de Acordos Coletivos, a negociação coletiva acerca da base de cálculo de uma verba é plenamente possível, desde que não reste configurada a renúncia de direitos, tampouco violação de normas cogentes, devendo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS PAGOS COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ARTIGO 457, §1º, DA CLT. Os prêmios pagos com habitualidade pelo empregador, por possuírem nítido caráter contraprestativo, equiparam-se às gratificações ajustadas de que trata o artigo 457, §1º, da CLT, com redação anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, integrando o salário para todos os fins.Recurso patronal...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação sobre os pontos devidamente abordados nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS SE A REMUNERAÇÃO É IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Uma vez...

EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). REMUNERAÇÃO DOS DIAS DESTINADOS A REPOUSO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa estabelece que, quando o empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o pagamento destes dias trabalhados, e, sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SALÁRIO -IN NATURA- - HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - REPERCUSSÃO NAS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA - DISSENSO INESPECÍFICO. Se o E. Regional Gaúcho reconhece natureza salarial às prestações -in natura-, habitação e energia, porque, segundo o preposto, desde 1984 elas não eram mais necessárias para a prestação dos serviços, vale dizer, dispensáveis,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos...

PETROBRAS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos direitos trabalhistas,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PLR. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO. As gratificações semestrais consistem em parcela remuneratória, nos termos do art. 457, § 1°, da CLT, tendo em vista a periodicidade, uniformidade e habitualidade da parcela. A própria norma coletiva que estabelece a parcela determina seu cálculo sobre o salário-base...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração da trabalho em sobrejornada deve ser calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho, com adicional respectivo. Inexistem quaisquer restrições acerca da base de cálculo a ser considerada, sendo certo que, em conformidade com o art. 457, § 1º, da CLT, "Integram o salário não só a importância...

EMENTA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que não comprovada a natureza indenizatória da gratificação especial de serviços médicos paga à autora. A ausência de especificação da natureza da parcela autoriza a incidência da norma do artigo 457, §1º, da CLT, a qual define como de natureza salarial as gratificações ajustadas pelo empregador. Devidas, assim,...

PETROBRÁS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização...

PETROBRÁS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização...

PETROBRÁS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE QUE A "ALIMENTAÇÃO" E O "TRANSPORTE" ERAM FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELA RECLAMADA - ASPECTO NÃO EXPLICITADO PELO REGIONAL. 1. A nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando a Turma Julgadora "a quo" não analisa...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso obreiro para, julgando procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e repercussões sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais o terço, e FGTS e multa. Quantum a

RECURSO DE REVISTA - CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO A SER INCORPORADA - PERÍODO DE APURAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ANTES DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 468 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se as gratificações percebidas...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. A contribuição sindical é calculada tomando-se por base a sua remuneração (art. 580 da CLT), sendo que esta, por disposição da CLT, compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, e as gorjetas que receber. Ainda, o referido diploma consolidado estabelece que integram o salário não só a importância...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamante adotou conduta processual que a insere na previsão do artigo 80 do CPC. VALE REFEIÇÃO E "CHEQUE RANCHO" - NATUREZA JURÍDICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DAS DIFERENÇAS DE FGTS SOBRE AS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E REFLEXOS DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, arguida pela ré em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para, julgando procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenar a ré ao...