gratificações clt

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA I) PESSOAL DE OBRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Tendo sido a controvérsia dirimida sob a ótica de dispositivos de lei estadual, o impulsionamento do recurso de revista pela via de dissenso interpretativo fica condicionado à demonstração inequívoca da existência de conflito jurisprudencial que extrapole a jurisdição do Tribunal Regional contra cuja decisão se...

EMENTA: Nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, as gratificações ajustadas integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Assim, a supressão desse título da base de cálculo das demais parcelas salariais, constitui alteração lesiva ao pactuado, na forma do artigo 468 da CLT. Recurso a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - MINUTOS RESIDUAIS - MATÉRIA SUMULADA. Irrepreensível o despacho que nega seguimento a recurso de revista interposto contra decisão regional proferida em conformidade com a Súmula 366 do TST, restando, superada a divergência ofertada, já antes mesmo pela antiga OJ. 23 da Eg. SBDI-1 (Súmula 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT). Agravo improvido II - RECURSO DE

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SALÁRIO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Logo, as parcelas variáveis também devem ser levadas em consideração...

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS REEXAME PROBATÓRIO VEDADO REPERCUSSÃO NAS GRATIFICAÇÕES E FÉRIAS CABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Não ofende a literalidade do art. 818 da CLT nem do art. 333, I, do CPC a decisão regional que afirma existir nos autos prova testemunhal confirmatória da jornada apontada pela reclamante. Reconhecida a sobrejornada e não podendo haver nesta esfera o reexame

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES

PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade a ser declarada, tendo o Eg. Regional prestado a atividade jurisdicional, proferindo decisão devidamente fundamentada, em respeito aos princípios constitucionais e legais (arts. art. 5º, LIV e LV, e 93, IX da Carta Magna e 832 da CLT). INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS Estando a decisão recorrida em harmonia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 2. REFLEXO DO REAJUSTE SALARIAL EM GRATIFICAÇÕES. Não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não elididos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES GASS E EXTRA. O Regional entendeu ser indevida a supressão das gratificações denominadas -Extra- e de -Assistência e Suporte à Saúde-, porque trouxe prejuízos financeiros à reclamante, em ofensa ao art. 468 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I - RECURSO DE REVISTA DA CEEE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A discussão nos autos refere-se à análise de normas internas da empresa, que criaram as gratificações de férias e de farmácia. Ocorre que, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o exame de regulamento de empresa por parte desta Corte Superior somente é...

I - RECURSO DE REVISTA DA CEEE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A discussão nos autos refere-se à análise de normas internas da empresa, que criaram as gratificações de férias e de farmácia. Ocorre que, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o exame de regulamento de empresa por parte desta Corte Superior somente é...

I - RECURSO DE REVISTA DA CEEE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A discussão nos autos refere-se à análise de normas internas da empresa, que criaram as gratificações de férias e de farmácia. Ocorre que, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o exame de regulamento de empresa por parte desta Corte Superior somente é...

I RECURSO DE REVISTA DA CEEE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A discussão nos autos refere-se à análise de normas internas da empresa, que criaram as gratificações de férias e de farmácia. Ocorre que, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o exame de regulamento de empresa por parte desta Corte Superior somente é...

EMENTA SALÁRIO IN NATURA . VEÍCULO. O fato de o trabalhador utilizar o veículo fornecido pelo empregador para fins pessoais não implica, por si só, o reconhecimento da sua natureza salarial, o que ocorreria somente se o veículo não fosse necessário para a realização do seu trabalho. Nesse sentido é o entendimento do TST, conforme o item I da Súmula 367. Caso em que o trabalhador exercia cargo de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar parcialmente procedente a reclamatória e, declarando a existência de sucessão, reconhecer que o vínculo empregatício vigorou de 02/01/2010 a 02/02/2014, determinando a retificação da CTPS do autor

ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A interpretação que se extrai do § 1º do art. 193 da CLT é que as gratificações ali relacionadas devam ser aquelas que, embora tendo natureza salarial, em face do princípio da continuidade que rege a espécie, não se incorporem à remuneração, visto que desaparecem quando é suprimido o fato gerador que lhes deu vida. Assim, deverá recair...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. FATOS E PROVAS. Demonstrado que o bancário exercia atividade com amplos poderes de gestão e representação, com encargos de gerência geral, e que a soma das gratificações por ele recebidas ultrapassavam, em muito, o percentual de 40% fixado pelo art. 62, II, da CLT, decidir-se contrariamente envolveria o reexame de fatos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. FATOS E PROVAS. Demonstrado que o bancário exercia atividade com amplos poderes de gestão e representação, com encargos de gerência geral, e que a soma das gratificações por ele recebidas ultrapassavam, em muito, o percentual de 40% fixado pelo art. 62, II, da CLT, decidir-se contrariamente envolveria o reexame de fatos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. FATOS E PROVAS. Demonstrado que o bancário exercia atividade com amplos poderes de gestão e representação, com encargos de gerência geral, e que a soma das gratificações por ele recebidas ultrapassavam, em muito, o percentual de 40% fixado pelo art. 62, II, da CLT, decidir-se contrariamente envolveria o reexame de fatos e...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, para, em acréscimo, majorar o tempo de trajeto para duas horas por cada trecho (ida e volta), a serem integradas à jornada informada nos cartões de ponto, remunerando-se como extras as horas que superarem o limite diário de oito horas e de quarenta e...