grupo economico empregador unico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-247/2002-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. 1. Se há labor prestado em prol do empregador único e se para os efeitos da relação de emprego cada uma das empresas que integram o grupo econômico é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, não há por que se permitir a disparidade salarial para idêntica função, na mesma localidade. 2. O grupo econômico não é óbice, por si só, à isonomia...
... JOD/cm/mvc/lm ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. 1. Se há labor prestado em prol do mpregador único e se para os efeitos da relação de emprego cada ... salarial, porquanto não é senão o empregador único, que se oculta, sob disfarces puramente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11516-76.2014.5.01.0065)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔM
... FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. REGISTRO SOBRE A INGERÊNCIA DA ... empregador único, na clara dicção da Súmula nº 129 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28467/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
ENQUADRAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. A lei apenas prevê a responsabilidade solidária entre a empresa contratante e as outras participantes do grupo. Não equipara, de modo algum, as empresas do mesmo grupo econômico como um único empregador. Revista conhecida em parte e provida.
... GRUPO ECONÔMICO. A lei apenas prevê a ... empresas do mesmo grupo econômico como um único empregador ... Revista conhecida em parte e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1118-04.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... 1. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional ... não se tratar de hipótese de empregador único, tendo em vista que não restou comprovado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000147-13.2012.5.06.0002), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. I. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do...
... EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. I. Para fins ... -se pela existência da figura do empregador" único, de modo que é legítima a responsabiliza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000170-56.2012.5.06.0002), 30-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência
... EXIST Ê NCIA DE GRUPO ECON Ô MICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O ... -se pela exist ê ncia da figura do empregador ú nico, de modo que é leg í tima a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100-22.2012.5.05.0631) 27-09-2017
... EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO MESMO ... o grupo econômico como sendo "empregador único", a teor da Súmula 129/TST, não se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, parágrafo único", e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45) ... § 2\xC2" ... , fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ... ídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11533/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO. Decisão em consonância com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 93, que dispõe in verbis: DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 146. O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração...
... 896, § ... 4º, da CLT. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ... ao mesmo grupo econômico constituem-se um único empregador, sendo certo que as admissões e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10833-25.2015.5.01.0511)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... empregador único, na clara dicção da Súmula nº 129 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316200-80.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , tendo inclusive, reconhecido a figura do grupo econômico". Diante disso, entendeu caracterizada a figura do empregador único e que está correto o enquadramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-57.2017.5.06.0020), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. O grupo econômico é instituto decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e...
... DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... para a relação de emprego como um empregador único. No caso dos autos restou clara, portanto, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo ... § 1º O aposentado ... Empregador Doméstico ... Art. 14. Consideram-se: ... I – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10932-05.2019.5.15.0110)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. EMPREGADOR ÚNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. EMPREGADOR ÚNICO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10481-09.2021.5.15.0110)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. EMPREGADOR ÚNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta 7ª...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. EMPREGADOR ... ÚNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10715-46.2021.5.15.0027)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. EMPREGADOR ÚNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta 7ª...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. EMPREGADOR ... ÚNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000165-57.2019.5.06.0012), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. INDEVIDO. Uma vez incontroverso, ante os teores da inicial e da contestação, que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, sendo a segunda ré uma instituição financeira "pertencente a Marisa Lojas S.A. (Grupo Marisa), holding da rede de lojas Marisa", constituída "com o propósito de oferecer produtos financeiros aos...
... ção, que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, sendo a segunda ré uma instituição ... do vestuário e acessórios (teoria do empregador único), considerando-se que o § 2º, do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4867/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços".
... COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ... Muito embora os contratos de ... o grupo econômico o seu real empregador. Surge daí a idéia do grupo como "empregador ... Assim sendo, tratando-se de "empregador único", perfeitamente aplicável a soma dos períodos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101100-30.2008.5.03.0027) 04-04-2018
... , ainda, que as empresas fazem parte do grupo econômico denominado Grupo FIAT. O direito do abalho adota a teoria do empregador único relativamente à responsabilidade das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26390/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. 1. Se há labor prestado em prol do empregador único e se para os efeitos da relação de emprego cada uma das empresas que integram o grupo econômico é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, não há por que se permitir a disparidade salarial para idêntica função, na mesma localidade. O grupo econômico não é óbice, por si só, à isonomia...
... JOD/nrv/fv ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO ... 1. Se há labor prestado em prol do empregador único e se para os efeitos da relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001152-34.2019.5.06.0161), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. Em que pese a ciência da natureza jurídica da sociedade de propósito específico, bem como do patrimônio de afetação, reconhecida a condição de grupo econômico das empresas (que passam a funcionar como empregador único)
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... empresas (que passam a funcionar como empregador único) e a consequente responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000809-16.2017.5.06.0191), 02-09-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. O grupo econômico é instituto decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. O grupo ... para a relação de emprego como um empregador único. Na hipótese, o autorargumentou que as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001007-90.2018.5.02.0715)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO . RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXECUTIVA . EMPREGADOR ÚNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO...
... GRUPO ... ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO ... EMPREGADOR ÚNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, COM A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10446-93.2016.5.15.0152)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUJEITAS A QUESTIONAMENTOS NO STF (TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPFs 488 E 951). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. Não obstante o...
... ção trabalhista, de empresa integrante de grupo ... econômico que não participou do ... cognitiva da lide, por se tratar de empregador único, a teor do art. 2º, § 2º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-86.2018.5.06.0201), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Observa-se caracterizado o grupo econômico entre as Sociedades Empresárias indicadas pelo Reclamante. Com efeito, à luz do § 3º do art. 2º da CLT, é evidente a existência de grupo econômico de fato: sócios em comum com poder de gestão, interesses integrados, comunhão de interesses e atuação conjunta dessas empresas....