grupo economico empregador unico
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 191500-98.2005.5.02.0035)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A transcrição do capítulo...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ... POR COORDENAÇÃO. SABILIDADE PATRIMONIAL EXECUTIVA. EMPREGADOR ÚNICO. APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0177200-28.2005.5.06.0001), 04-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico não caracteriza violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo irrelevante o fato de tais empresas não terem participado da fase de conhecimento, uma vez que o grupo econômico é...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 893-26.2015.5.10.0013)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIMED - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO.
... ÇÃO JURISDICIONAL – CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ... é impositivo o reconhecimento de que o empregador é único e, portanto, de ... que todas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-89.2019.5.06.0145), 10-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. O grupo econômico é instituto decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se...
... RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. O grupo ... para a relação de emprego como um empregador único. Na hipótese, o autor argumentou que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-50.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
PRESCRIÇÃO TOTAL - UNICIDADE CONTRATUAL. I - Colhe-se da decisão impugnada que o Regional, orientado por análise do contexto fático-probatório e pelas normas dos arts. 10 e 448 da CLT, foi conclusivo pela sucessão de empregadores indicadora da unicidade contratual, afastando, por isso, a prescrição extintiva. II - Com tais singularidades jurídico-factuais, sabidamente refratárias à cognição...
... ção, e 269, IV, do CPC. III - O único aresto invocado é imprestável para comprovar ... III - Recurso não conhecido. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁ-RIA. I - ... que as reclamadas se caracterizam como empregador único, pois fazem parte do mesmo grupo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 105700-85.2008.5.05.0012) 21-02-2018
... ADMISSIBILIDADE ... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... da relação de emprego, é reputado empregador único, sendo perfeitamente lícita a prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-08.2011.5.06.0171), 02-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. Demonstrada a existência do grupo econômico, óbice não há para que as empresas ingressem no feito já na fase de execução, vez que prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, a Teoria do Empregador Único, acolhida inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho quando...
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Acordão nº (RO)0072300-93.2007.5.06.0010 (00723.2007.010.06.00.8) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
e VOLO DO BRASIL S/A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando que as Demandadas foram constituídas com o patrimônio da empresa VARIG S/A., que se encontra em regime de recuperação judicial e para a qual trabalhou o Demandante, são, portanto, solidariamente responsáveis, pelas obrigações trabalhistas reconhecidas no comando sentencial. A Teoria do Grupo Econômico...
... e VOLO DO BRASIL S/A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... A Teoria do Grupo Econômico como Empregador Único traduz-se no poder exigir de qualquer uma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20031-39.2022.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO...
... ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO ... às litisconsortes passivas a teoria do empregador único, inerente ... à figura do grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-124/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... distintas, em virtude de elas constituírem grupo econômico, deixando subentendido tratar-se de um único empregador. Com isso não se vislumbra violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1586/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... de que são eles, na verdade, empregador único, em face da sua confessada condição de ... de outra empresa, integrante do mesmo grupo econômico elemento fático que, por sua vez, ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, parentalidade é o ... ótese de banco de horas em favor do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou ... e serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras empresas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordão nº (RO)0172500-42.2006.5.06.0011 (01725.2006.011.06.00.0) de 2º Turma, 20 de Enero de 2010
e VOLO DO BRASIL S/A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando que as Demandadas foram constituídas com o patrimônio da empresa VARIG S/A., que se encontra em regime de recuperação judicial e para a qual trabalhou o Demandante, são, portanto, solidariamente responsáveis, pelas obrigações trabalhistas reconhecidas no comando sentencial. A Teoria do Grupo Econômico...
... e VOLO DO BRASIL S/A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... A Teoria do Grupo Econômico como Empregador Único traduz-se no poder exigir de qualquer uma ... -
Acordão nº (RO)0032300-42.2007.5.06.0013 (00323.2007.013.06.00.1) de 2º Turma, 20 de Enero de 2010
(VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VARIG LOGÍSTICA S/A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando que a Recorrente foi constituída com o patrimônio da empresa VARIG S/A., que se encontra em regime de recuperação judicial e para a qual trabalhou o Demandante, é, portanto, solidariamente responsável, pelas obrigações trabalhistas reconhecidas no...
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... A Teoria do Grupo Econômico como Empregador Único traduz-se no poder exigir de qualquer uma ... -
Acordão nº (RO)0001200-41.2008.5.06.0011 (00012.2008.011.06.00.0) de 2º Turma, 20 de Enero de 2010
e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando que as Demandadas foram constituídas com o patrimônio da empresa VARIG S/A., que se encontra em regime de recuperação judicial e para a qual trabalhou a Demandante, são, portanto, solidariamente responsáveis, pelas obrigações trabalhistas reconhecidas no comando sentencial. A Teoria do...
... e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... A Teoria do Grupo Econômico como Empregador Único traduz-se no poder exigir de qualquer uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-59.2013.5.06.0145), 06-05-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. I - O grupo econômico decorre da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se ingerem na administração ou se interligam na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000683-59.2015.5.06.0312), 17-06-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. I - O grupo econômico decorre da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se ingerem na administração ou se interligam na consecução de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000187-45.2019.5.06.0003), 05-08-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. O grupo econômico é instituto decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se ingerem na administração ou...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, ... administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho ... empresas, na hipótese de configuração de grupo econômico ... Nas hipóteses acima, o ...
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Acordão nº 0128500-15.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tem-se por aplicável o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT. Não importa à lei trabalhista que as instituições reclamadas tenham personalidades jurídicas próprias, mas a conexão entre suas administrações e, em especial, a subordinação das mesmas a um superórgão ou empresa-líder, o...
... ém do fato de as reclamadas constituírem grupo econômico, nos termos do disposto no § 2º do ... º da CLT, sendo legalmente consideradas um único empregador, os descontos em favor da segunda ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Parágrafo único. Neste Regulamento, o têrmo ?emprêsa? de a empregador para todos os efeitos ... Art. 2º Para garantia ... 4º É vedado o depósito em banco do mesmo grupo econômico de que participarem a emprêsa ou seus ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... ocorre na hipótese de inexistência de grupo familiar, de abandono, ou de carência de ... pagamento ou documento expedido pelo empregador; ... III - carnê de contribuição para o INSS; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3344000-31.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO. OFENSA AO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005. PROVIMENTO. Em face da ... SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... de origem, não há dúvidas de que o empregador deve zelar pelo ambiente de trabalho e responde ...
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Acordão nº 0091300-60.2007.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. MATÉRIAS REMANESCENTES. SOLIDARIEDADE. Tem-se por aplicável ao caso em estudo o disposto no § 2º do art. 2º da CLT. Não importa à lei trabalhista que as instituições reclamadas tenham personalidades jurídicas próprias. O que importa é a conexão entre suas administrações e, em especial, a subordinação das mesmas a um...
... possibilitar discussão acerca do Plano Único, o CEEEPREV não comporta alteração em virtude ... íder, o que caracteriza a formação de um grupo econômico, em síntese, a existência de um co empregador ... Nega-se provimento ... 2. JUROS E ...