Guarda a Vista
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Em vigor
Código Comercial
... 3- os vencimentos de depositrios e despesas necessrias feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazns de depsito dos aprestos e ... em igualdade de condies, contanto que efetuem a entrega do preo vista, ou o consignem em juzo no caso de contestao. Resolvendo-se a venda do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de ... inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; ... XIV - eliminação: exclusão de ... dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo ... Art. 24. As empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... aos fatos arguidos, e intimará a leiloeiro a apresentar defesa, com vista do processo na própria Junta, pelo Prazo de cinco dias, que poderá ser ... b) zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que são responsaveis, salvo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 4º Havendo impugnação, o partido requerente do registro terá vista dos autos, por 2 (dois) dias, para falar sôbre a mesma, feita a ... º A urna ficará permanentemente à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo presidente da Junta Eleitoral ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a concepção do Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da ... gravidez e/ou exercício de funções domésticas relacionadas à guarda e educação dos filhos.* ... 32. Estimular a inclusão de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... crime previsto no art. 239 do ECA, haja vista" que a ... paciente \"encomendou previamente a criança,\xC2" subtraindo-a da guarda da mãe ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... VI - A lei orçamentária; ... VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; ... VIII - O cumprimento ... da decisão a que aludem os três últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48 horas, oferecer o ...
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Guarda Municipal faz vista grossa a atuação dos camelôs no Rio
Agência O Globo - RIO - Rua Conde de Bonfim, altura da Praça Saens Peña, dez horas da manhã desta segunda-feira. Cerca de 20 ambulantes tomam um trecho de aproximadamente 30 metros da calçada e vendem de tudo, de bolsas a tomadas, de biscoitos a brin...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar ... , no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista ... Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... VII aplica-se às operações com ações realizadas nos mercados à vista e de derivativos (futuro, opção, termo, swap e outros) que não sejam de ... Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica ... ção de dar-se a tantos dias da data da apresentação ou de ser à vista ... III - Nome e domicílio do vendedor ... IV - Nome e ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... , caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ... CAPÍTULO I ... guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor; ... IV - ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e na Lei nº ... a identificação dos espaços e dos conjuntos patrimoniais sob sua guarda, entre os quais se incluem os acervos museológicos, bibliográficos, ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista" o disposto no art. 48, § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei Complementar n\xC2" ... e à habilitação de cada usuário deverão ser mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico centralizado, que permita a ...
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DEC 8737 de 03/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, ... DECRETA: ... 2º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... § 3º Para os fins do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a...
... GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ... menor, tendo em vista ... -
Acórdão nº 2015/0223784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. GUARDA ... COMPARTILHADA. NÃO DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADES ... dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... exigível o sacrifício do direito ameaçado, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena ... Exclusão ... § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado: ... Pena- ...
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Acórdão nº 2014/0266648-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REQUERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e o interesse do menor, concluiu pela improcedência
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA ... COMPARTILHADA. REQUERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ... improcedência do pedido de guarda compartilhada, tendo em vista que a análise do ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; ... VII - empregar todas as suas ... § 1º O compromisso de Guarda"-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos estabelecimentos de formaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ... § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro ... ) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais ... ARTIGO 13 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com ... competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas ...
- Acórdão nº 2014/0234755-0 de T3 - TERCEIRA TURMA