Guarda a Vista
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº ... Art. 60. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
Prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Sr. MinistroRicardo Villas Bas Cueva, acompanhando o voto do Sr ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20140-14.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. A decisão guarda conformidade com a Súmula nº 6, VI, do C. TST, tendo em vista a assertiva exarada no v. acórdão recorrido de que presentes os pressupostos do art. 461 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. A decisão guarda conformidade com a Súmula nº 6, VI, do C. TST, tendo em vista a ... -
A inovação do código de processo civil com a criação do procedimento especial destinado às ações de família e a correlação com o princípio da oralidade
O presente trabalho trata do novo procedimento especial, inovação trazida pelo código de processo civil de 2015, intitulado "Das ações de família", com técnicas e instrumentos próprios para a solução consensual das controvérsias que envolvem os processos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de unial estável, guarda, visitas e filiação. Busca analisar a inovação do ponto de vista da...
... órcio, separação, reconhecimento e extinção de unial estável, guarda, visitas e filiação. Busca analisar a inovação do ponto de vista da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DURAÇÃO DO PROCESSO JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A delonga na marcha processual foi justificada pelo acórdão...
... fático e probatório constante dos autos, tendo em vista "causas ... guarda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-57.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... IV, 170, I, II, III, IV e VIII e 193 da Constituição Federal, haja vista que nenhum desses preceitos guarda específica relação com a matéria ...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃOJUDICIAL DE REGISTROS. PATROCÍNIO DE LINKS EM SERVIÇO DE BUSCA NAINTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DEGUARDA DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO.1- Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabineteem 28/09/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível, comfundamento no art. 22 da...
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Acórdão Nº 1253680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Necessidade de afastamento da multa, tendo em vista que, ... em razão do elevado valor da causa, a referida sanção não ... Min. Edson ... Todavia, verifico que o valor da multa não guarda relação ... de proporcionalidade com a finalidade a que se destina, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ... ARTIGO 1 ... bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.036-82, de 25 de agosto de 2000, ... estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os ...
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Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... e COFINS não guarda feição constitucional e não pode atrair a ... competência do STF, o em vista a ausência de potencial para abalar o ... pacto federativo. Nesse ...
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Acórdão nº 2016/0028567-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL
... JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO ... vista ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TIA QUE OSTENTA A GUARDA, CADEIRANTE, COM ... em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-22.2004.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... 4. A previsão normativa não guarda o efeito jurídico pretendido pela Reclamada, tendo em vista que, na forma ...
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Acórdão nº 2013/0351714-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária
... tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a ... parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70400-20.2002.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
... 4. A previsão normativa não guarda o efeito jurídico pretendido pela Reclamada, tendo em vista que, na forma ...
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Acórdão nº 2015/0197042-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRELIMINAR ... SOBRESTAMENTO ... REJEITADA. NETO SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ... previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor equivalente na data da cessão ou promessa de venda ... § 2º ... cruzeiros) aos atuários, peritos contadores, contadores e guarda-livros que não fizerem a comunicação de que trata o § 5º do art. 39." ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10519-14.2017.5.03.0104)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há transcendência da causa , tendo em vista que a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta c.
... Não há transcendência da causa ... tendo em vista que a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ... CAPÍTULO I ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá ...
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Acórdão nº 2012/0117253-1 de T4 - QUARTA TURMA
... vista ... respectivamente, a guarda da Lei Federal e da Constituição, a decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002075-42.2017.5.02.0317)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há transcendência da causa, tendo em vista que a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que deve ser...
... Não há transcendência da causa, tendo em vista que a decisão recorrida guarda ... consonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-38.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Caracterizado o vínculo de emprego do reclamante com a cooperativa...
... o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes-) não guarda pertinência com a matéria, tendo em vista que a decisão registra que -a ...