Guarda a Vista
805752 resultados para Guarda a Vista
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista" o disposto no art. 208, caput, inciso VII, da Constituição, e no art. 4\xC2" ... , os estudantes, os seus pais e os seus responsáveis sobre a guarda", a conservação e a devolução dos materiais didáticos ao final do per\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-336/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OFENSA AO ART. 469, § 3º, DA CLT NÃO CONFIGURADA. Registrada no acórdão rescindendo a provisoriedade da transferência, não há margem a reconhecer-se a alegada vulneração do art. 469, § 3º, da CLT, valendo ressaltar que conclusão em sentido diverso demandaria inadmitida incursão no conjunto fático-probatório da reclamação trabalhista.
... resto, a inocuidade dos arestos transcritos para colação, tendo em vista que a ação rescisória não guarda qualquer sinonímia com o recurso de ... -
Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Omissões não verificadas, tendo em vista" que o Tribunal de origem ... enfrentou ... apresentadas\xC2" ... as normas pertinentes à guarda" dos filhos menores. Nesse enfoque, é ... importante \xC2" ...
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Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.1. É inviável a apreciação de recurso especial, fundado emdivergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra oalegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópiaautenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaraçãopelo advogado da autenticidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08136065620184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal, sob a premissa de superfaturamento, na aquisição, pela Secretaria de Patrimônio...
... a presunção de que não praticou qualquer ato de improbidade, haja vista a única menção relativa a ele é de ter encaminhado ofício inicial, ... improbidade administrativa não possuir cunho estritamente penal, guarda significante similitude, haja vista o alcance das medidas punitivas que ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No procedimento do ...
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Acórdão nº 7002179-31.2021.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-03-2023
O proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, tendo em vista que a guarda jurídica do automóvel pertence ao referido proprietário.
... causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, tendo em vista que a guarda jurídica do automóvel pertence ao referido proprietário ... -
Acórdão nº 2014/0208511-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 475-P DO CPC. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. S&#x
... ão da união estável é preferível, tendo em vista o contato com ... detentor de sua guarda". Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0091523-6 de T6 - SEXTA TURMA
... guarda ... um regime inicial mais brando, tendo em vista" a detração no ... caso concreto. Notabiliza-se que \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0118788-6 de T5 - QUINTA TURMA
... vista" a apreensão ... de elevada quantia em dinheiro - R$\xC2" ... afirmar as condições em que vive e se vive sob a guarda ...
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Acórdão nº 2011/0176970-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista" que se trata de crimes de mera conduta, ... que se concretizam\xC2" com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a ...
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Acórdão nº 2012/0147718-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vista" que o pronunciamento feito ... pelo órgão julgador não \xC2" ... desconsiderar que o caso dos autos guarda plena similitude fática ...
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Acórdão nº 2009/0147234-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO MATO GROSSO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2004. CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. EDITAL E PORTARIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE....
... 155/2004 não guarda identidade absoluta com a linguagem ... Gurgel de Faria (voto-vista ... -
Acórdão nº 2014/0321015-6 de T6 - SEXTA TURMA
... dada pela Lei nº 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da ... brando, tendo em vista a detração no caso concreto ...
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Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 784/99 seria aplicável, na espécie, tendo em vista" a existência de ... legislação estadual própria, a\xC2" ... -se, outrossim, que referido dispositivo não guarda ...
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Acórdão nº 2013/0151045-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à...
... que nenhuma relação guarda com a atividade inerente à ... indenizatório veiculado na causa, tendo em vista que o ... -
Acórdão nº MS 7681 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o rio ... 5. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, haja vista terem sido asseguradas, no processo de que resultou a demissão do ...
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Acórdão nº RHC 41800 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... à acusação apresentada pela defesa do recorrente, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto ... da denúncia, constata-se que o delito imputado ao recorrente guarda conexão com as demais infrações penais descritas na denúncia, ...
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Acórdão Nº 0004898-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. FAMÍLIA. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ... 1. Nos ... pedido de guarda ou sua modificação, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse da criança ou adolescente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1287-24.2015.5.02.0088) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. É inadequada a indicação de ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista que o dispositivo não guarda pertinência temática com a controvérsia relativa à expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. Mesmo que assim não se...
... ção de ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista que o dispositivo não guarda pertinência temática com a controvérsia ... -
Acórdão nº 1.0105.15.042590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... desproporcional e sem fundamentao ftica e jurdica, tendo em vista que o apelado era autnomo e no comprovou sua renda. Em relao criana, no h ... e zelar pela integridade e segurana dos alunos, enquanto sob a guarda e a responsabilidade estatal. Correta a rejeio na sentena da preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0105.15.042590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... desproporcional e sem fundamentao ftica e jurdica, tendo em vista que o apelado era autnomo e no comprovou sua renda. Em relao criana, no h ... e zelar pela integridade e segurana dos alunos, enquanto sob a guarda e a responsabilidade estatal. Correta a rejeio na sentena da preliminar de ... -
Decisão Monocrática nº 51186795820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. ANIMAL SILVESTRE - CORUJA TYTO FURCATA. APARENTE FALSIDADE DA NOTA FISCAL E DA DOCUMENTAÇÃO DE REGISTRO. EXPOSIÇÃO AO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO À GUARDA DOMÉSTICA NÃO EVIDENCIADO. PELO MENOS NESTA SEDE DE COGNIÇÃO PRECÁRIA, A FALTA DE ELEMENTOS...
... guarda doméstica não evidenciado. ... pelo menos nesta sede de cognição ... finalidade da guarda do animal silvestre - estimação -, tendo em vista os indícios de exposição da ave ao público sem licença ... -
Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, ... Art. 1º Este ... VIII - a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, exceto quando houver ...
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Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE NESTE CASO. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. 1. Divergência jurisprudencial não configurada, tendo em vista...