Guarda da criança e do adolescente
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Acordao N° 1317207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Óbito do mantenedor. Menor sob guarda judicial do avô. Servidor público distrital aposentado. Proteção integral à criança e ao adolescente. Direito à percepção do benefício assegurado pela constituição federal e pelo eca. Resp nº 1. 411. 258/rs. Rito dos recursos repetitivos (tema 732). Termo final. Maioridade prevista no eca. 18 (dezoito) anos....
... ÓBITO DO MANTENEDOR ... MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO AVÔ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL ... APOSENTADO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO À ... PERCEPÇÃO DO ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEASCORPUS. ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 619DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis comfundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradiçãoe/ou omissão no decisum embargado...
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Acordao N° 1651690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda. Melhor interesse da infante. Artigo 227 da cf. Artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente. Guarda unilateral. Alteração para o regime compartilhado. Recurso conhecido e provido. 1. No tocante a guarda de menor, é cediço que tanto o artigo 227 da constituição federal, quanto o artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente consagram a...
... GUARDA. MELHOR INTERESSE DA ... INFANTE. ARTIGO 227 DA F. ARTIGO 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ... ADOLESCENTE. GUARDA UNILATERAL. ALTERAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GENITORA DETENTORA DA GUARDA DE FATO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de guarda, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme dispõem o art. 227 da CR/88 e os arts. 3º, 4º e 5º, do Estatuto...
... de busca e apreenso, concedendo-lhe a guarda provisria do filho. Informaes do magistrado ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GENITORA DETENTORA DA GUARDA DE FATO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de guarda, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme dispõem o art. 227 da CR/88 e os arts. 3º, 4º e 5º, do Estatuto...
... de busca e apreenso, concedendo-lhe a guarda provisria do filho. Informaes do magistrado ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acordao N° 1315750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Direito civil e processo civil. Apelações cíveis. Ação de oferta de alimentos. Agravo interno. Prejudicado. Preliminares. Inovação recursal. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitadas. Majoração do quantum. Desprovida. Pagamento in natura. Situação excepcional não verificada. Pagamento em pecúnia. Redução. Admitida. Adequação entre a necessidade e possibilidade. Proporcionalidade e...
... as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do ... Código Civil, da Lei ... ção dos recursos pelo detentor da guarda do alimentando, ou mesmo ... incapacidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028288-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preconiza o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor tem o direito de ser criado no seio de sua família. Ainda que a unidade familiar se encontre desmembrada, pai e mãe...
... , requerida com o objetivo de reverter a guarda do menor G. A. A. M, em favor do recorrente ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028288-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preconiza o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor tem o direito de ser criado no seio de sua família. Ainda que a unidade familiar se encontre desmembrada, pai e mãe...
... , requerida com o objetivo de reverter a guarda do menor G. A. A. M, em favor do recorrente ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acórdão nº 1.0439.18.010539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: LEI PREVIDENCIÁRIA - DIREITO MENORISTA: ESTATUTO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - "GUARDA SIMPLES": NETO - SEGURADA DO IPSEMG: DEPENDENTE: COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4878, que prevalece a proteção integral e...
... quadros de segurados", vez que menor sob guarda da sua av, ora requerente. Sem custas. Condenou o ... integral e especial da criana e adolescente sob guarda, inclusive para fins previdencirios ... -
Acórdão nº 1.0439.18.010539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: LEI PREVIDENCIÁRIA - DIREITO MENORISTA: ESTATUTO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - "GUARDA SIMPLES": NETO - SEGURADA DO IPSEMG: DEPENDENTE: COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4878, que prevalece a proteção integral e...
... quadros de segurados", vez que menor sob guarda da sua av, ora requerente. Sem custas. Condenou o ... integral e especial da criana e adolescente sob guarda, inclusive para fins previdencirios ... -
Decisão Monocrática nº 50110421820198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA CRIANÇA. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos filhos, não...
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Criança ... ... ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER ... com condições e interesse em exercer a guarda dos infantes, prevalecendo os princípios da ... -
Acórdão nº 1.0133.11.006131-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - IPSEMG - MENOR SOB GUARDA - INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - ECA, ART. 33, §3º C/C CF/88, ART. 227, §3°, II - SETENÇA CONFIRMADA. - A disposição contida no art. 33, §3º, do ECA, segundo a qual "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito,...
... 8.213/91 no contempla o menor sob guarda no rol de dependentes do segurado. Sustenta que o ... 33, 3 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) disps:Art. 33 - A guarda obriga ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... APROPRIADO E DESTINADO ÀS EMPREGADAS PARA GUARDA, ... VIGILÂNCIA DOS FILHOS NO PERÍODO ... e educacional minimamente razoável à criança e adolescente (contidos no art ... 227, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149414-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. O art. 1.589 do Código Civil franqueia ao genitor, não detentor da guarda da criança ou do adolescente, ampla convivência mediante visitação em ambiente e condições favoráveis ao seu pleno e sadio desenvolvimento. 2. A...
... Comarca de Vespasiano, nos autos da "Ao de Guarda Compartilhada c/c Regulamentao de Visitas e ... 19 do Estatuto da Criana e do Adolescente, o menor tem o direito de ser criado no seio de ... -
Acórdão nº 1.0216.11.007319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - ROL DE DEPENDENTES - MENOR SOB GUARDA - EQUIPARAÇÃO A FILHO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Comprovado que os apelados possuem a guarda do menor, que se equipara a filho, por força das...
... do apelado em incluir menor sob sua guarda como seu dependente junto ao IPSEMG ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acórdão nº 1.0216.11.007319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - ROL DE DEPENDENTES - MENOR SOB GUARDA - EQUIPARAÇÃO A FILHO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Comprovado que os apelados possuem a guarda do menor, que se equipara a filho, por força das...
... do apelado em incluir menor sob sua guarda como seu dependente junto ao IPSEMG ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acordao N° 1693543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda. Melhor interesse da infante. Artigo 227 da cf. Artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente. Guarda unilateral. Alteração para o regime compartilhado. 1. No tocante a guarda de menor, é cediço que tanto o artigo 227 da constituição federal, quanto o artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente consagram a proteção integral à criança e...
... GUARDA. MELHOR INTERESSE DA ... INFANTE. ARTIGO 227 DA F. ARTIGO 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ... ADOLESCENTE. GUARDA UNILATERAL. ALTERAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073922-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - ART.148, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 98, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE OS MENORES ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA
... 95/98) nos autos da ao de guarda, ajuizada por N. A. da C. Aduz o Juiz ... n 8.069/90, Estatuto da Criana e do Adolescente, ao tratar da competncia em razo da matria, assim ... -
Acórdão Nº 0017948-72.2018.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PARA ESTABELECER GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DO GENITOR DA CRIANÇA. APELANTE QUE BUSCA MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. CRIANÇA QUE VIVEU SOB A GUARDA FÁTICA DA MÃE DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CONDUTA NEGATIVA DA RÉ QUANTO À
... GUARDA UNILATERAL ... DE MENOR. SENTENÇA JULGANDO ... DA CRIANÇA. APELANTE QUE BUSCA MANUTENÇÃO DA ... GUARDA ... 35 do Estatuto da Criança do Adolescente" submete à guarda e o regime de ... visitas à cl\xC3" ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ; não sendo isso possível, para programa de acolhimento familiar ou institucional, ou, ainda, para as modalidades de família substituta (guarda ou tutela). Se, neste ínterim, a família natural não se reestruturar, aí sim, a criança ou adolescente poderá ser encaminhado para adoção – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033933820184058100), 17-08-2021
PJE 0803393-38.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ART. 217, II, 'B', DA LEI 8.112/1990. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 13.135/2015. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1....
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Guarda parental no código civil
... existência de guarda que se projeta sobre pessoa – no caso, a criança – para definir um conteúdo que atenda à doutrina da proteção ... O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é cristalino nesse comando legal, devendo prevalecer no caso concreto.” ...
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Acordao N° 1723350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de adoção. Avó paterna afetiva. Guarda provisória. Destituição do poder familiar dos genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Proteção integral. Não configura cerceamento de defesa a decisão do juiz que indefere a realização de audiência para oitiva de...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA ... GUARDA PROVISÓRIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS ... -
Acordao N° 1406145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo e previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Neta. Guarda. Lei complementar n. 769/08. Estatuto da criança e do adolescente. Constituição federal. 1. Nos termos do artigo 33, §3º, do estatuto da criança e do adolescente, ?a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive...
... MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. NETA. GUARDA. LEI COMPLEMENTAR N. 769/08 ... ESTATUTO DA NÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. Nos termos do igo 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a guarda confere à criança ... -
Acórdão nº 0035348-51.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ARTIGO 245, INCISO II, ALÍNEA ‘B’, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 04/90, REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 197/2004 - CONFRONTO COM O ART. 33, § 3º, DO ECA - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONFORME PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL...
... ÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ARTIGO 245, ... DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM A ...