Guarda-livros
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, contadores, guarda livros ou técnicos em contabilidade legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros (Decreto-lei nº 5.844, art. 39) ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... e lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos contadores, contadores ou guarda-livros legalmente registrados com indicação do número dos respectivos registros (Decreto-lei nº 5.844, art. 39) ... § 1.º Êsses profissionais, ...
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Decreto nº 39.306 de 02/06/1956. APROVA O QUADRO E TABELAS DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BACARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O total de cargos providos não poderá ser superior a 25 ... Guarda-livros ... Guarda-livros ... SITUAÇÃO ANTERIOR ... SITUAÇÃO NOVA ... Número de Cargos ... Carreira ou Cargo ... Classe ou Padrão ... Número de Cargos ...
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Decisão Monocrática nº 5014252-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2012
... ém, disposição expressa do Decreto-Lei n.º 9.295/46, que regula os Conselhos de Contabilidade e as atribuições do Contador e do Guarda-Livros, modificado pela Lei n. 12.249/2010 ... Para a concessão da liminar pretendida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, é necessário o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.034041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA - ALÍQUOTA FIXA - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS - CARÁTER PESSOAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE EMPRESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
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Decreto nº 37.614 de 19/07/1955. DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ALTERA OS RESPECTIVOS QUADROS E TABELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 255 da Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, as carreiras de Oficial Administrativo e Escriturário, Contador e Guarda-livros, Técnico de Mecanização e Operador, e Escriturário e Auxiliar de Escriturário ... § 1º O acesso da carreira auxiliar, para a principal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001310-25.2012.5.06.0003), 06-11-2014
EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. Não há que se confundir função que demanda conhecimento técnico especializado com função que demanda regular exercício de poder, pois apenas esta requer confiança diferenciada da exigida dos demais cargos ou funções. Portanto, não se afigura possível o enquadramento da reclamante na exceção legal...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103900-35.2002.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 461, § 3°, DA CLT. O Tribunal Regional registra que o laudo pericial esclareceu que as normas relacionadas aos critérios de promoção não foram aplicadas ao reclamante e ao modelo, razão pela qual afastou a...
... É expresso, ainda, ao afirmar que a obrigatoriedade legal do registro, na forma do Decreto 9.295/46, limita-se aos contadores e guarda-livros, bem como aos encarregados da parte técnica da seção de contabilidade da empresa, cargo nunca exercido pelo demandante, sem que haja qualquer ... -
Acórdão nº 0137617-82.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DE NORMA INCORRETA, SEM MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0137617-82.2003.8.05.0001/50000, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 21/09/2016 )
... agraciadas com o regime tributário diferenciado:(omissis) 25 ... Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em ... contabilidade e congêneres; Da literalidade do texto legal ... de regência, evidencia-se que o §3º exige, para fins de ... -
Acórdão Nº 5002903-81.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.ESCRITÓRIO CONTÁBIL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DE ISS SOB A SISTEMÁTICA DE VALOR FIXO. EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTELECTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE EMPRESA. APLICABILIDADE DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. ATUAL...
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Acórdão nº 0772301-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXERCÍCIO FINANCEIRO EXECUTADO REFERENTE A PERÍODO EM QUE O APELANTE JÁ INTEGRAVA O QUADRO DE SÓCIO-ACIONISTAS DE SOCIEDADE CIVIL, UNIPROFISSIONAL E PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA DO ISSQN. CARACTERIZADO. ART. 9.º, § 3.º, DO
... 8. Médicos veterinários; ... 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; ... 52. Agentes da propriedade industrial; ... 88. Advogados; ... Nesse diapasão, de acordo com a ... - Processo Nº 5803/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Agosto de 2000
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Perfil do profissional contábil: estudo comparativo entre as exigências do mercado de trabalho e a formação oferecida pelas instituições de ensino superior de Curitiba
O objetivo geral do estudo é veri car se a formação acadêmica em Ciências Contábeis oferecida pelas Instituições de Ensino Superior (IES) condiz com as necessidades do mercado de trabalho na área contábil. Trata-se de uma pesquisa descritiva, os dados foram coletados nos anúncios de emprego para os pro ssionais da área contábil, e nas grades curriculares do curso de Ciências Contábeis das IES...
... país desde o inicio da colonização, já que em 1549 ocorreu a primeira nomeação feita por Dom João III para contador geral e guarda-livros (COELHO, 2000). Porém, o primeiro relato contábil é datado de 1770, quando o Rei de Portugal expediu uma carta determinando que todos os ... -
DECRETO Nº 38478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955. Altera o Decreto 29.134, de 15 de Janeiro de 1951, Na Parte Referente a Lotação da Contadoria Geral da Republica e Orgãos Subordinados.
... Guarda-Livros, mantidos o número de cargos constantes dos quadros que acompanham o Decreto nº 29.134, de 15 de janeiro de 1951, passa a vigorar de acôrdo com a ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, contadores, guarda-livros" ou técnicos em contabilidade legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros (Decreto-lei nº 5.844, art. 39) ... \xC2" ...
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Convocação - COOPENERGIA SOC. COOP
... exame dos acionistas durante o período de 01 de junho de 2021 a 01 de ... julho de 2021 (30 dias), no endereço do guarda livros (contador) a ser ... informado oportunamente ... São Paulo, 27 de abril de 2021 - Eunice Melo Cruz - Diretora Presidente ... COOPENERGIA SOCIEDADE ...
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Acórdão Nº 0042616-58.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL E DEMAIS GRATIFICAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSOS DOS REQUERIDOS. PLEITOS IDÊNTICOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A REQUERENTE EXERCEU FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA ESCOLAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE PRÓSPERA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Decisão Monocrática Nº 5011589-34.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão Nº 5081492-16.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NA FORMA VARIÁVEL SOBRE O FATURAMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTE EXECUTADA SOCIEDADE LIMITADA. PROFISSIONAIS DA FISIOTERAPIA. ISS FIXO. EXEGESE DOS ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968.OBJEÇÃO ACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. EXECUCIONAL EXTINTA.INCONFORMISMO DA...
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Acórdão Nº 0301128-14.2018.8.24.0064 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SUBMISSÃO AO TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO, COMO PRETENDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DO EXAME
... 8. Médicos veterinários; ... 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; ... 52. Agentes da propriedade industrial; ... 88. Advogados; ... 89 ... -
Acórdão Nº 0301128-14.2018.8.24.0064 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SUBMISSÃO AO TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO, COMO PRETENDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DO EXAME
... 8. Médicos veterinários; ... 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; ... 52. Agentes da propriedade industrial; ... 88. Advogados; ... 89 ... -
Acórdão Nº 0303555-47.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. INTENTO DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO SOB A SISTEMÁTICA DE VALOR FIXO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. IAC N. 22/TJSC. VIABILIDADE DO PEDIDO QUANDO DENOTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER PESSOAL COM RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA E INDIVIDUAL DE CADA SÓCIO. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA NA HIPÓTESE. CARÁTER...
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Acórdão Nº 0304326-60.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES, QUE NÃO OUTORGA, POR SI SÓ, O DIREITO À TRIBUTAÇÃO FIXA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO, QUANTO AO CARÁTER EMPRESARIAL DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS MÉDICOS SÓCIOS DA IMPETRANTE. PREMISSAS FIXADAS PELO GRUPO DE
... Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, ... protéticos; ... Médicos veterinários; ... Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em ... contabilidade e congêneres; ... Agentes da propriedade industrial; ... Advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, ... -
Acórdão Nº 0301331-73.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0301331-73.2018.8.24.0064ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação / Remessa Necessária n. 0301331-73.2018.8.24.0064, de São JoséRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL...
... guarda-livros, técnicos em ... contabilidade e congêneres ... pela qual cabe à sociedade autora, ora exercida sob a forma de ... sociedade profissional que ... -
Acórdão nº 50080681720188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ISS. ATIVIDADE MÉDICA. CARÁTER EMPRESARIAL NÃO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. CABIMENTO. PREVISÃO MUNICIPAL DE ALÍQUOTA FIXA INCIDENTE SOBRE A RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. I) Em se tratando de...
... 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres ... 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; ... 52. Agentes da propriedade industrial; ... 88. Advogados; ... 89. Engenheiros, arquitetos, ...