guarda pai jurisprudência

Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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... À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... #Redação dada ...
Acórdão nº 2015/0299868-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA ADOLESCENTE DE CONDIÇÃO HUMILDE. ENTREGA DA FILHA PARA OUTRO CASAL CRIAR, INTERMEDIADA POR ADVOGADO, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. GENITORA MÃ

... 3. A jurisprudência" desta Corte orienta-se no sentido de que, ... salvo\xC2" ... hipóteses em que a guarda" foi obtida de forma fraudulenta, com ... indícios de \xC2" ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, ... VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ...
Acórdão nº 2015/0144541-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR. LIMINAR. DEFERIMENTO PRIMEIRAMENTE EM AÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DA GENITORA. SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA PELA MÃE. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ASSECURATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ EM OUTRA AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO. CARTA...

... CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR. LIMINAR. DEFERIMENTO ... da Criança e do Adolescente, a jurisprudência" do ... STJ privilegia o foro do domicílio daquele que exerce\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ

... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. ... 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ordem hierárquica de ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, ... IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências ...
Acórdão nº HC 292527 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO EXPULSÓRIO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. INADMISSIBILIDADE

... ORDEM DENEGADA ... I. Conforme a jurisprudência do STJ, "diversamente do que ocorre com o mandado de segurança, inexiste, ... – como admite o próprio impetrante – o paciente não tem a guarda" da menor, além de não restar demonstrada, de forma inequívoca, a depend\xC3" ...
Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM PARTE. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E AUTORIDADE PARENTAL DE FILHA MENOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A GUARDA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça...
Acórdão nº CC 127109 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE ESTABELECIDO NO ART. 117 DO CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE DISCUTEM, ALÉM DO DIVÓRCIO DO CASAL, A GUARDA DE MENOR.
Indeferido Código de Processo Civil
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... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá ... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, ...
Acórdão nº REsp 1072577 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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... lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; ... VII - funcionar nas sessões ... V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ...
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DOCÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORASRECONHECIDAS. MOTIVO TORPE. DISPUTA PELO DOMÍNIO DO TRÁFICO DEDROGAS. MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÁRIOS DISPAROSDE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE EXECUÇÃO. INVIÁVELREEXAME FÁTICO-PROBATÓR
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-23.2015.5.09.0021) 11-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da isonomia a norma coletiva que restringe o pagamento do auxílio-creche apenas às empregadas e, excepcionalmente, ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que

... IMPOSSIBILIDADE ... De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da isonomia a norma coletiva que ... , ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que tenha a guarda legal dos filhos ... Recurso de revista não conhecido ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-90.2015.5.09.0093) 11-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da isonomia a norma coletiva que restringe o pagamento do auxílio-creche apenas às empregadas e, excepcionalmente, ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que

... IMPOSSIBILIDADE ... De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da isonomia a norma coletiva que ... , ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que tenha a guarda legal dos filhos ... Recurso de revista não conhecido ...
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MENOR PLEITEADA PELA AVÓ PATERNA E SEUCOMPANHEIRO (AVÔ POR AFINIDADE). MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 42 DO ECA. POSSIBILIDADE.1. A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina daproteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes,segundo a qual tais "pessoas em desenvolvimento" devem receber totalamparo e proteção das normas...
Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...

... a entrega do menor ao pai biológico, que jamais possuiu a guarda de fato ou de direito do infante ou apresentou reconvenção neste ... A jurisprudência pátria tem o entendimento pacificado no sentido de que, em hipóteses ...
Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...
Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096884820194058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809688-48.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. G. P. D. A. ADVOGADO: Livia Claudia Rodrigues De Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR

... "o reconhecimento do direito à pensão por morte ao menor sob guarda quando o óbito acontece após a edição da Lei nº 9.528/97 constitui ... ém restou consignado: "no mesmo sentido, consolidou-se na jurisprudência do STJ, julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo ...
Acordao N° 1761279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Parcialidade do juiz. Inexistência. Livre convencimento motivado. Anulação de registro civil de nascimento. Impossibilidade. Fraude. Inexistência. Adoção à brasileira. Entrega da criança pela mãe biológica para terceiro assumir sua paternidade registral. Consentimento válido. Verificação. Paternidade socioafetiva...

... VERIFICAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... CONFIGURADA. GUARDA" UNILATERAL FIXADA JUDICIALMENTE EM FAVOR DO ... PAI. MANUTENÇÃO. CORREÇ\xC3" ... (ECA, art. 39, §3º) ... 4. Segundo se infere da jurisprudência do STJ, a ilegalidade existente nas chamadas adoções à ... brasileira, ...
Acórdão nº 1.0000.21.068181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FORMULADO PELO PAI - LIMINAR DEFERIDA -CONDUTA DESABONADORA IMPUTADA À GENITORA - DESÍDIA EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA - PRESENÇA DE INDÍCIOS - MELHOR INTERESSE DA FILHA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Em se tratando de guarda, a doutrina e a jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da...
Acórdão nº 1.0000.21.068181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FORMULADO PELO PAI - LIMINAR DEFERIDA -CONDUTA DESABONADORA IMPUTADA À GENITORA - DESÍDIA EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA - PRESENÇA DE INDÍCIOS - MELHOR INTERESSE DA FILHA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Em se tratando de guarda, a doutrina e a jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da...
Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENORES. ALIMENTOS. NOME DE CASADA. DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTILHA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE REVERSÃO DA GUARDA DOS MENORES E ALIMENTOS / REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DIRETAMENTE NO CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DE...

... pela cônjuge virago, a guarda dos filhos para a mesma e o pagamento de pensão alimentícia ... aos ... contraditório em ação própria. Precedentes na jurisprudência ... 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... Vistos, ...
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... exija troca da roupas ou seja impôsto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos armários individuais, de um só compartimento, para ... ão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme do mesmo Tribunal.? ... ?Art. 896. Cabe recurso de revista das ...