exibição documentos juizado especial
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial ... § 3º No caso do § 2º deste ... realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... fácil acesso, à entrada do local de exibição", informação destacada sobre a natureza do espet\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... , artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020767320214058302), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802076-73.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIANE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Ferreira De Almeida Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...
... A parte autora recorre, alegando que a exibição de documentos no Juizado Especial não é ... -
Decisão Monocrática nº 50660804520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. É da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações ajuizadas contra ente público municipal cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos. Decisão desconstituída. Competência declinada.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. juizado ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0100213-83.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-12-2018
... : Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.061618-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09 - ROL TAXATIVO - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 59, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE...
... declinou da sua competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pbica, por se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027390-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÕES DELIMITADAS NO § 1º, DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009.Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ação de exibição de documentos, ajuizada em face de autarquia estadual,
... Versam os autos sobre ao de exibio de documentos movida por Jair Ferreira da Silva Filho em face ... 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - como autores, as ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012879-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da ação (a
... da 6 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em razo da ... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos declinou, de ofcio, da competncia para o Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012879-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da ação (a
... da 6 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em razo da ... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos declinou, de ofcio, da competncia para o Juizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08090313420204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0809031-34.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: ROSILDA CAVALCANTE DE FARIAS SANTOS ADVOGADO: Laise De Farias Santos SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA....
... e julgar ação autônoma para a exibição de documento/produção antecipada de prova ... (para compeli-lo a apresentar todos os documentos que compõem o processo administrativo no âmbito ... VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ... 1. Conflito negativo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057348220214050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0805734-82.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA
... CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO ... de Processo Civil trata dos pedidos de exibição de documentos ou coisa dentro do capitulo ... -
Decisão Monocrática nº 71010447746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECEPCIONOU IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE IMPETRANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA.
... cumprimento de sentença e determinou exibição de documentos pela parte impetrante. juizado ... JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.082644-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM OU JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DO AUTOR.
... ÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - IA - JUSTIÇA COMUM OU JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DO AUTOR ... - Trata-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124600-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL- POSSIBILIDADE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A Lei nº 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O diploma federal atribuiu aos...
... Negativo de Competncia em Ao exibio de documentos e dados com pedido de tutela antecipada ajuizada ... -hpm/, tendo como suscitante o Juzo do 41 Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Belo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035681420204050000), 13-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803568-14.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL MARÍLIA IVO NEVES SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A):...
... CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO ... JUÍZA FEDERAL ... nos autos da ação cautelar de exibição de documentos proposta por Paulo Vinícius Barros ... -
Acórdão nº 1.0000.17.020303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das...
... Juza de Direito do Juizado Especial Cvel - Unidade Barreiro da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0000.24.119121-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2024
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação movida contra ente estatal cujo valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que a ação de exibição de documentos não...
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 31 JD DE BELO HORIZONTE em virtude de ... HORIZONTE nos autos da ao de exibio de documentos ajuizada por PEDRO GOMES FERREIRA em face de ... -
Acórdão Nº 0318654-70.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPATIBILIDADE COM O ... CEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ... EXEGESE DO ART. 3º, I a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA CAUSAS RELATIVAS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O Juizado Especial da Fazenda Pública...
... a redistribuio dos autos perante o Juizado Especial da Fazenda Pblica da comarca de ... de Fazer c/c Cobrana c/c Exibio de Documentos, proposta pela agravante em face do Municpio de ... -
Acórdão nº 0804302-89.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2020
Conflito negativo de competência. Ação de exibição de documentos. Competência. Valor da causa. Juizado Especial da Fazenda Pública. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de sessenta salários mínimos. Conflito julgado improcedente.
... julgamento: 13/03/2020 Polo Ativo: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da ... Cível da mesma comarca em ação de exibição de documentos com valor da causa de R$ 954,00 ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041749-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. JUSTIÇA COMUM OU JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPTÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - É opção do autor ajuizar ação no Juizado Especial Estadual ou na Justiça Comum, conforme dispõe o artigo 3º, §3º da Lei 9.099/1995, ainda que se trate de causa de menor complexidade,...
... da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial desta Capital, Dr. Paulo Barone Rosa, em ... que a parte autora busca a exibio de documentos referentes ao emprstimo firmado entre as partes ... -
Acórdão Nº 0005654-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : Autoridade ... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 51905196520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
... ação cautelar de exibição de documentos. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO IZADO ESPECIAL CÍVEL. INVIABILIDADE. OPÇÃO DO AUTOR. ... ção da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível. Precedentes do STJ e deste ...
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Processo nº 0032859-52.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Obrigação de Fazer que Consiste Na Exibição de Documentos. Contratos de Empréstimo e Informação Do Valor Total Da Dívida Em Outubro de 2012, Diante Da Intenção de Quitação Antecipada. Verossimilhança Das Alegações Da Autora No que Se Refere Aos Pedidos...
... EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ...