guarda pai jurisprudência

Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. CRIMES CONEXOS....
Acórdão nº 50022531820188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DO FILHO À GENITORA, ESTABELECIDA DE MODO COMPARTILHADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM O EXERCÍCIO DO MUNUS PELO PAI. MELHORES INTERESSES DO MENOR PRESERVADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ALCANÇADA PELO GENITOR, ESTABELECIDA EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO...

... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... RELATOR: Juiz de Direito MAURO ... montante estabelecido conforme a jurisprudência desta câmara, em hipóteses análogas, em que há apenas um filho, menor ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
Acórdão nº 1.0347.13.001740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DISPARO LETAL DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL EM PERÍODO DE FOLGA - ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO - INCIDENTE QUE PROVOCOU O ÓBITO DO PAI DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONTROLE DAS ARMAS À DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - VALOR DA...
Decisões Monocráticas nº 1098062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018

... CONSTATAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA PSICOLÓGICA ... INVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR ... POSSIBILIDADE ... PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE ... 3 ... A jurisprudência uníssona desta Corte orienta-se no sentido de que a concessão ou ...
Decisão da Presidência nº 1098062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018

... CONSTATAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA PSICOLÓGICA ... INVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR ... POSSIBILIDADE ... PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE ... 3 ... A jurisprudência uníssona desta Corte orienta-se no sentido de que a concessão ou ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001767-02.2018.8.19.0208 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 1767-02.2018.8.19.0208 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: APARECIDA MARGARETE PRADO ACUSAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ, QUE VEM A SER NETO DA RÉ. NOTÍCIA CRIME VEICULADA PELA MÃE DO MENOR, FILHA DA RÉ. DESAVENÇAS FAMILIARES ANTIGAS. MENOR DHIEGO, FILHO DE PAIS SEPARADOS, APRESENTANDO DISTÚRBIOS...
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... exija troca da roupas ou seja impôsto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos armários individuais, de um só compartimento, para ... ão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme do mesmo Tribunal.? ... ?Art. 896. Cabe recurso de revista das ...
Decisão monocrática Nº 225935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023

... 44) ... Aplicável a jurisprudência deste Supremo Tribunal pela qual não se admite o conhecimento de habeas ... Ocorre que, conforme indicação da defesa, ambos estão sob a guarda e cuidados do pai, que se presume ter condições de cuidar dos filhos, ...
Acordao N° 1355699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito civil. Processual civil. Art. 147 do eca. Agravo de instrumento. Guarda. Competência do foro do detentor da guarda. Súmula 383 stj. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, contra decisão proferida nos autos da ação de regulamentação de guarda. 2. A presente controvérsia reside em dirimir qual o foro competente para processar e julgar referida demanda. 2.

... PROCESSUAL CIVIL. ART. 147 DO ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... GUARDA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DETENTOR DA GUARDA. SÚMULA 383 STJ ... AGRAVO ... integral, assegurada pela Constituição Federal. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... tem se consolidado no sentido de que, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...

... brasileiras, destacado pelo fato de, muitas vezes, gerar jurisprudência assente, ante a falta de expedição do diploma, de poder o formado ... autorização de novos cursos - por um outro comportamento que não guarda nenhuma conexão ou afinidade com a mencionada autorização ...
Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023

... sob sua guarda e autoridade, privando-os de alimentação e cuidados indispensáveis, ... confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... Ademais, o julgamento colegiado do ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... o voto se estriba em precedentes que formam jurisprudência deste Tribunal e, especialmente, da Corte ... sobre a questão da orientação sexual e o direito de guarda de crianças. A argumentação subjacente ao caso cirunscreveu-se à ...
Acórdão nº 0012922-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

... Agravo de Instrumento. Ação de Guarda. Menores cujo pai e mãe são falecidos. O ... Agravante, que é tio dos ... materna em São Paulo. Conforme jurisprudência pacífica sobre a matéria, decisões acerca ... de guarda de menores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041891120184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804189-11.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLUCE DO ESPIRITO SANTO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO.

... , que a pena de multa, fixada em 60 (sessenta) dias-multa, não guarda a devida e necessária proporcionalidade à privativa de liberdade, pelo ... Todavia, nada impede, e se sufraga tal entendimento da jurisprudência pátria, que o juízo da execução penal venha a observar, quando da ...
Acordao N° 1374358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil. Direito de família. Ação de regulamentação de guarda unilateral. Criança entregue pela genitora à prima para criação. Riscos dos ambientes de cada genitor. Ocorrência de abuso sexual contra a criança infante pelos irmãos mais velhos. Histórico de dependência química da genitora. Histórico de violência doméstica reiterada e alcoolismo do genitor. Consolidação da situação de guarda...

... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ... UNILATERAL. CRIANÇA ENTREGUE PELA GENITORA À PRIMA PARA CRIAÇÃO ... orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção ... integral do menor ... 2. O Poder ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... dado a jurisprudência para franquear a via da indenização ... 10. Recurso especial não ... “as hipóteses de guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X) ... Tais previsões, todavia, ...
Acordao N° 1412377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito de família. Ação de modificaçâo de guarda. Agravo interno e apelação cível. Agravo interno contra ato do relator que determina a busca e apreensão internacional de menor. Preliminar de intempestividade das contrarrazões. Rejeição. Sequestro internacional de menor. Busca e apreensão internacional. Convenção de haia. Competência absoluta da justiça federal. Art. 109, iii, da cf. Recurso...

... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÂO DE GUARDA. AGRAVO INTERNO E ... APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA ATO DO ... 2 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que o ...
Acordao N° 1684113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Civil. Direito de família. Guarda e regulamentação de visitas. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Regime de guarda compartilhada com lar de referência paterno. Ambos os pais possuem condições para exercer os cuidados da prole. Situação fática. Alteração. Indeferimento. Regime de convivência familiar. Ajustes. Cabimento. Melhor interesse do menor. 1. O direito de guarda e...

... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA ... orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção ... integral do menor ... 2. O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

... Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ora se utiliza do critério de ... 2011.4.05.8201, nessa oportunidade, o réu não soube qual era o "guarda-chuva" que entregaria àquele acusado. Certamente, a codificação era uma ...
Acordao N° 1291007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito civil. Ação de modificação de guarda. Guarda compartilhada. Guarda alternada. Não adequação. Lar de referência em que já se encontra. Prevalência do melhor interesse da criança. Sentença mantida. 1. A guarda alternada não tem previsão expressa no código civil, sendo criação doutrinária e jurisprudencial decorrente da previsão do cc 1. 583, § 2º. A jurisprudência tem entendido que a forma...

... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA ... GUARDA ALTERNADA. NÃO ADEQUAÇÃO. LAR DE ... A jurisprudência tem entendido que a forma ... equilibrada a que se refere o referido ...
Acordao N° 1680911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação divórcio c/c partilha c/c guarda c/c fixação de alimentos. Preliminar. De ofício. Ausência de interesse recursal. Preliminar de preclusão. Juntada de documentos em sede de apelação. Desentranhamento. Inexistência de prejuízo. Rejeitada. Guarda compartilhada. Conflito entre os genitores. Melhor interesse de criança. Fixação dos alimentos. Redução do percentual. Devido. Adequaçã

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVÓRCIO C/C PARTILHA C/C GUARDA C/C FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ... 3. Em relação a guarda, a jurisprudência" é pacífica no sentido de que deve o julgador sempre primar ... pela fixa\xC3" ...
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÃ‡ÃƒO CIVIL PÃšBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÃŠNCIA DE ADOÃ‡ÃƒO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÃŠNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃƒO DO "QUANTUM" COMPENSATÃ“RIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃƒO Ã‰ EXORBITANTE. SÃšMULA 07/STJ.1. ControvÃ©rsia acerca do cabimento da responsabilizaÃ§Ã£o civil de casal de adotantes...
Do direito das famílias
- Elementos de Direito Civil
... Princípio é uma regra básica retirada da doutrina, da jurisprudência, da lei e de aspectos políticos, econômicos e sociais, e que será ... deve ser feito com responsabilidade, impondo aos pais os deveres de guarda, companhia, e, principalmente, o de cuidado, sob pena de responsabilidade ...
Acordao N° 1340903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil, processual civil e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento. Cela do estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de guarda e vigilância. Não observado. Dano moral. Configurado. Valor da compensação. Redução. Não cabimento. Pensão mensal. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. O supremo tribunal

... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ... DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NÃO OBSERVADO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. VALOR DA ... 13. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, a dependência econômica é presumida em ... casos ...