guardas municipais de minas gerais
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Acórdãos nº 0006078-10.2012.8.26.0642 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0007873-34.2014.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0095290-43.2010.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0008116-56.2012.8.26.0363 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 0015382-82.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 3014774-43.2013.8.26.0320 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0004783-35.2014.8.26.0296 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 3011282-79.2013.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 3008722-87.2013.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0018629-81.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0000880-14.2013.8.26.0397 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0001054-17.2015.8.26.0635 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0011577-92.2015.8.26.0278 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... 26.0278 11 legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0000012-24.2013.8.26.0498 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0007969-67.2014.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 0065358-68.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0027302-63.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0005178-04.2015.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0063903-34.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0017837-12.2015.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0086834-70.2011.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 9000023-67.2009.8.26.0132 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0010921-19.2014.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0033802-48.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0008979-31.2012.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...