guardas municipais de minas gerais
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Decisão Monocrática Nº 0008897-95.2010.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
... ADMINISTRATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS ... MUNICIPAIS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... policiais, inaceitável obrigar o Estado de Minas ... Gerais ...
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Acórdãos nº 9000009-06.2008.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051564-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECRETO MUNICIPAL N. 17.328/2020. COVID-19. "PERICULUM IN MORA" INVERSO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e...
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE" ... : ESTADO DO PARÁ - ... estaduais e municipais de saúde, disciplinou as atribuições: do ... somos guardas, precisava ter a assistência de saúde ... Essa ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243324-19.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 E NO IRDR Nº 04. DECLARAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO ATO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA COM A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E COM PARIDADE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
... Guardas Municipais oriundos da EMV. Pacificação da ... (RE 631240 / MG - MINAS GERAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ... Relator: ... -
Acórdãos nº 0008482-64.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0001059-45.2015.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0102239-20.2009.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais cumpra o comando da decisão ...
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Acórdão nº 1.0400.13.001465-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - 'SAAE' DE MARIANA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. Ao servidor público é devido o adicional de insalubridade desde que exista regulamentação normativa por parte do ente público o qual esteja vinculado, sendo incabível a sua...
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Acórdão nº 1.0188.12.010190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - ART. 114, I, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Em que pese a parte contratante ser pessoa jurídica de direito público, o fato é que a natureza jurídica da relação estabelecida entre os litigantes, para fins de prestação de...
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Acórdão nº 1.0400.13.001465-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - 'SAAE' DE MARIANA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. Ao servidor público é devido o adicional de insalubridade desde que exista regulamentação normativa por parte do ente público o qual esteja vinculado, sendo incabível a sua...
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Acórdão nº 1.0000.18.140965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORA EXTRA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA...
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Acórdãos nº 0042098-25.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0008072-36.2015.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.058014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE RISCO - ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº. 10.753/2014 - NÃO DEVIDO - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.169/96 - IMPOSSIBILIDADE - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO DE 40H SEMANAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE.1 - Nos termos do art. 37, X, da CRFB/88,...
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Acórdão nº 1.0000.20.081207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DE CONTAGEM - PROGRESSÕES - QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N. 105/2011 - REEQUADRAMENTO AUTOMÁTICO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAR CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO DO PLANO DE CARREIRA ANTIGO NO NOVO - IMPOSSIBILIDADE.- Os servidores da Guarda Municipal do Município de Contagem...
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Acórdãos nº 0000452-38.2011.8.26.0450 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
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Acórdãos nº 0008483-88.2014.8.26.0079 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... 26.0079 14 legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0006286-10.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...