guardas municipais de minas gerais
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Acórdãos nº 0064741-74.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... Lúcia 1.4.2012; HC 103910/MG Minas Gerais 1ª T. Min. Luiz Fux ...
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Acórdãos nº 3002237-02.2012.8.26.0271 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0000051-59.2014.8.26.0571 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0000055-35.2011.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0036299-98.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0000170-14.2015.8.26.0594 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 3003623-51.2013.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0003599-90.2014.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdão nº 1.0512.13.002411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO - HORA-EXTRA - JORNADA 12X36 - SOBREJORNADA - VALORES DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS-EXTRAS - NÃO INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - REFLEXOS DAS HORAS-EXTRAS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - CABIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS - JORNADA DE
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Acórdão nº 1.0567.16.009322-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SABARÁ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - PAGAMENTO DEVIDO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de periculosidade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, o pagamento do referido adicional deve ocorrer, se houver previsão
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Acórdãos nº 0018982-87.2014.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... Alegação de incompetência dos guardas municipais para efetuar a prisão em ... em Habeas Corpus nº 118.107 Minas Gerais, Rel. Min. Teori Zavascki, ...
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Acórdãos nº 0002430-34.2014.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0000188-08.2017.8.26.0548 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão ... PODER ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0000166-09.2015.8.26.0551 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... Recorrente, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdão nº 1.0231.14.015493-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO INICIAL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - HORAS EXTRAS - JORNADA DE 12X36 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.111859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE DE LAGOA FORMOSA - AUMENTO DE VENCIMENTOS - LEIS MUNICIPAIS NOS. 623/99 E 650/2000 - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 339 DO STF - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - CR/88, ART. 37, X - INICIATIVA DE LEI EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER...
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Acórdão nº 1.0000.22.111859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE DE LAGOA FORMOSA - AUMENTO DE VENCIMENTOS - LEIS MUNICIPAIS NOS. 623/99 E 650/2000 - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 339 DO STF - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - CR/88, ART. 37, X - INICIATIVA DE LEI EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER...