guardas municipais de minas gerais
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A Política Nacional de Segurança Pública nos governos petistas (2003-2016): elementos analíticos para uma agenda de pesquisas
... Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade ... ção de prerrogativas e atribuições das Guardas Municipais ... A importância da ...
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Acórdãos nº 0000056-16.2017.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdão nº 1.0000.17.098928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RENDA ELEVADA - AUSENCIA DOS REQUISTIOS PARA A GRATUIDADE. 1- Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira; 2- Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15 a justiça gratuita pode ser indeferida...
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Acórdão nº 1.0567.13.011364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SABARÁ - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CONDIÇÕES GRAVOSAS - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.- A legislação do Município de Sabará (Lei Complementar n. 013/2008) garante aos servidores...
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Acórdão nº 1.0567.13.011364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SABARÁ - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CONDIÇÕES GRAVOSAS - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.- A legislação do Município de Sabará (Lei Complementar n. 013/2008) garante aos servidores...
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Acórdão nº 1.0567.13.011368-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SABARÁ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - PAGAMENTO DEVIDO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de periculosidade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, o pagamento do referido adicional deve ocorrer, se houver previsão em lei específica....
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335827-06.2014.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GM-RIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RECEBIMENTO DE DIRENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS A OUTUBRO DE 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. 1. Ingresso do Autor no serviço público municipal, em 2001, como celetista, no emprego de Guarda Municipal, vinculado à extinta...
... Guardas Municipais oriundos da EMV. Pacificação da ... (RE 631240 / MG - MINAS GERAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ... Relator: ... -
O aprimoramento do sistema de segurança pública e seu adequado financiamento
... ǡ principalmenteǡ embora a expansão das guardas municipais inclua também tarefas de repressãoǤ ... Minas Gerais é o estado com mais cidades sem ...
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Acórdão nº 1.0567.14.002387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE SABARÁ - ARTIGO 2º, XII E ARTIGOS 102 A 104 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2008 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - LAUDO PERICIAL FORNECIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - COMPROVADA EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. A legislação do Município de Sabará condicionou o...
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Acórdão nº 1.0000.20.561424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNCIPAL - LEI N. 12.103/2010 - ADICIONAL DE DESEMPENHO EM ATIVIDADE DE SEGURANÇA - LEI N. 8.710/2005 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Cabível o pagamento ao servidor público do adicional de periculosidade se houver expressa previsão legal. No âmbito do Município de Juiz de Fora, conquanto...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITOEM PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. MANDAMUS INDEFERIDOLIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. ATO COATOR: DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. SUFICIENTEFUNDAMENTAÇÃO. AGUARDAR O JULGAMENTO DO PLEITO REVISIONAL EMLIBERDADE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. COVID-19. MATÉRIA NÃO EXAMINADAPELAS INSTÂNCIAS
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A insegurança dos produtores rurais justifica exceção quanto ao porte de arma
Segunda Leitura: Insegurança no campo justifica porte de arma
... das Forças Armadas, policiais, guardas-municipais de cidades com mais de 50 ... ”.[iv] Em Goiás o aumento foi de 20% e em Minas Gerais ocorrem 139 casos por dia ... O furto de ... - Bandalhas, mortes e arrastões: homem que esfaqueou turista na praia tinha deixado prisão 12 horas antes
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'Penas por tráfico de drogas atingem as famílias das mulheres condenadas'
Entrevista: Maíra Fernandes, advogada criminalista
... saúde, está nos choques de ordem que as guardas municipais promoveram nos últimos tempos. No ... Eu conheci uma Apac em Minas Gerais e fiquei muito impressionada. Primeiro ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0191496-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ... "APELAÇÃO CÍVEL ... ções de Subinspetor, Classes Especiais e Guardas Municipais" ... Os relatórios de serviço de ...
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Acórdãos nº 0028321-02.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... , civis ou militares, mesmo guardas civis, há de se lembrar que os seus ... aos guardas civis, de regra municipais, insta uma análise mais voltada à ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0433.16.003437-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - CURSO DE NATUREZA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO CERTAME - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. I - Em razão da impossibilidade de se determinar todos...
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Acórdão nº 1.0000.20.475308-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos declaratórios, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
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Acórdão, Processo nº 0001650-57.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... e Estatística - IBGE, localizado na Rua Minas Gerais, n.º 317, Vila Maria, nesta cidade e ... Pena, Centro, acabaram visualizados por guardas municipais carregando caixas de TV, além de um ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263339-09.2021.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 E NO IRDR Nº 04. DECLARAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO ATO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA COM A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E COM PARIDADE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
... Guardas Municipais oriundos da EMV. Pacificação da ... (RE 631240 / MG - MINAS GERAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ... Relator: ... -
Acórdãos nº 3001868-64.2013.8.26.0629 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... , pelo policial militar e pelos guardas municipais que efetuaram a sua ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando ... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ...