guia de informação e apuração do icms sp
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Acórdão, Processo nº 0002239-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... ções e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0000589-59.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... de Contribuies e Tributos Federais DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS (GIA), ou de outra ...
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Acórdão, Processo nº 0001799-68.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... Contribuies e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS (GIA), ou de outra ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de ... ária - Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens ... que dispuserem de campo específico na Guia de Informação e Apuração do ICMS, de modo a ...
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Acórdão nº 1.0056.15.020264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PRESCINDIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.Consoante posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,...
... 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de Informao e Apurao do ICMS - GIA, ou de outra ... -
Acórdão, Processo nº 0004843-52.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... ções e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0001578-75.2011.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... ções e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Acórdão, Processo nº 5007514-96.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 5020250-80.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0011570-90.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... de Contribuies e Tributos Federais DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS (GIA), ou de outra ...
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Acórdão, Processo nº 5018193-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... 25/27), não havendo informação nos autos de que o contribuinte tenha apresentado ... ções e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0001686-56.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-03-2020
... Contribuies e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS (GIA), ou de outra ...
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Acórdão, Processo nº 5023395-47.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... ções e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0001038-03.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... ções e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOSPROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DEMAIS DA METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃOCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS.APLICAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5017046-23.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... 25/27), não havendo informação nos autos de que o contribuinte tenha apresentado ... ções e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0035835-15.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... ção acostada aos autos, consta informação prestada pelo próprio INSS relatando que a data ... ções e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Acórdão, Processo nº 5026636-63.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... ções e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pode reduzir as despesas elevadas para apuração e paga- mento de seus tributos. Há uma ... como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... ção em conta gráfica, ou recolhimento por guia es- pecial até o dia 15 do mês subsequente; v) ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.013568-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... Contribuies e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informao e Apurao do ICMS (GIA), ou de outra ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103348-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO ... PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0102343-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO ... PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO ...
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Acórdãos nº 2078030-25.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... ência da decadência, que o imposto (ICMS) deve ser recolhido no Estado onde ... tributário é a data da entrega da guia de informação e apuração do ICMS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00119850920064058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0011985-09.2006.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTROS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052986020204050000), 15-09-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS VINDICADOS. NÃO OCORRENCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA INICIAL DA CONTAGEM. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo contribuinte em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0009525-10.2010.4.05.8300,...