guia de informação e apuração do icms sp
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Direito Tributário
... e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade ... ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ... a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante ... lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... registros de saídas, de entradas e de apuração do ICMS, sob pena de o responsável ter de pagar ... omissão consecutiva da entrega da: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, na ...
- Acórdão Nº 4027048-56.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
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Acórdãos nº 0002149-63.2011.8.26.0428 de Câmara Especial de Presidentes, 6 de Febrero de 2018
... - ICMS Legitimidade Incidência Selic ... ), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA), é ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048650-10.2022.8.19.0000 (Cível), 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ICMS É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, TENDO O FISCO O PRAZO DE 5 ANOS PARA PROPOR A EXECUÇÃO FISCAL, A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN, O QUE OCORRE NA DATA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO
... EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE ... NA SUA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ... ICMS (GIA – ... -
Acórdãos nº 0001486-72.2000.8.26.0114 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... prejudicado o recurso extraordinário - ICMS Denúncia Lançamento ... (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA), mas ...
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Acórdãos nº 0046515-62.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2013
... ência do direito de cobrança do ICMS, tributo sujeito a lançamento por ... apresentação d a competente GIA (Guia de Informação e Apuração do ...
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Acórdãos nº 1017685-87.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... ICMS. AIIM nº 3.085.720-0 de 30-1-2009 ... A informação de que os estabelecimentos remetentes ... após o período de apuração do imposto, sem que tenha sido ... o recolhimento do tributo em guia de recolhimento especial. Inteligência ...
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Acórdãos nº 0037192-22.2011.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... ao recurso especial - ICMS - Denúncia - Espontânea - ... ), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA) é ...
- Acórdão Nº 5011183-05.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
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Acórdão Nº 5013910-98.2021.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO ... e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou ...
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Direito Tributário
... de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, ... poderá aplicar os novos critérios de apuração exclusivamente em casos de lançamento por ... lei tributária que disponham de informação sobre os bens, serviços, rendas ou patrimônio ... contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E para Carlos de Carvalho era ‘mera apuração do direito vigente’ ... Para Paulo Lacerda ... – O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do ... do trabalhador, onde constará a informação de que a contratação é temporária e o prazo ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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Acórdãos nº 0000762-47.2010.8.26.0428 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... ao recurso especial ICMS Denúncia - Lançamento ... (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA), mas ...