Guia de Recolhimento de Custas e Emolumentos
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Decisão Monocrática N° 07283034220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Compulsando os autos, verifico que a apelante não comprovou o recolhimento do preparo, uma vez que a Guia de Custas e Emolumentos juntada aos autos vem acompanhada de extrato de comprovante, emitido em 29/06/2023, com agendamento de pagamento para o dia 10/07/2023 (id 50029238 - Pág. 1), o que denota tão somente a intenção de efetuar a quitação do encargo, e não a sua efetivação. De acordo com o §
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-38.2004.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO REJEITADA. DESERÇÃO. GUIA DARF. CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PREENCHIMENTO. VALIDADE. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da...
... DESERÇÃO. GUIA DARF. CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ... dispõe sobre os procedimentos para recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30140-03.2009.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. PROVIMENTO. Comprovada a afronta pelo v. acórdão regional ao comando emanado do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA CUSTAS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO...
... DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. PROVIMENTO ... Comprovada a afronta pelo ... 2. RECURSO DE REVISTA CUSTAS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA ... õe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-189662/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Deve ser ... õe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no ...
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Decisão Monocrática N° 07190151020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0719015-10.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: PAULO LUCIO DOS SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO GILBERTO FERREIRA, FRANCISCA SUELI DA SILVA FERREIRA DESPACHO Guia de Recolhimento da União - GRU (id 26497306) não serve como comprovante do pagamento da ?guia de custas e emolumentos/guia recurso ? 1ª instâ
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-684/2003-059-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. 1. Entende-se literalmente violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, quando a deserção do recurso de revista decorre de exigências formais, não previstas em lei, concernentes a equívoco no código de preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais. 2. Agravo de...
... RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO ... 1 ... a equívoco no código de preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais ... 2 ... ódigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, representa rigor ... -
Decisão Monocrática N° 07172108520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0717210-85.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANPLAN - COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA - EPP AGRAVADO: VGR SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME DESPACHO O recorrente deve comprovar, no ato da interposição do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-32640/2009-0034-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ... dispõe sobre os procedimentos para recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no ...
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Decisão Monocrática N° 07199337420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Vistos etc. Ao examinar os autos, verifica-se que o comprovante de pagamento de ID 44991056 veio desacompanhado da respectiva guia de custas e emolumentos, de modo que não é possível conferir se corresponde ao recolhimento do preparo do recurso interposto. Intime-se, portanto, o Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte a guia correspondente ou realize o pagamento em dobro do valor do...
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Decisão Monocrática N° 07051364720238070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Vistos etc. Ao examinar os autos, verifica-se que o comprovante de pagamento de ID 165360538 veio desacompanhado da respectiva guia de custas e emolumentos, de modo que não é possível conferir se corresponde ao recolhimento do preparo do recurso interposto. Intime-se, portanto, o Apelante Banco Votorantim S.A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte a guia correspondente ou realize o pagamento
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Decisão Monocrática N° 07007576020238070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Vistos etc. Ao examinar os autos, verifica-se que o comprovante de pagamento de ID 156738737 veio desacompanhado da respectiva guia de custas e emolumentos, de modo que não é possível conferir se corresponde ao recolhimento do preparo do recurso interposto. Intime-se, portanto, o Apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte a guia correspondente ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-79.2008.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... SECUNDÁRIAS NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ... , a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista...
... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO ... õe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista...
... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO ... õe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista...
... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO ... õe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-371/2004-073-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista...
... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO ... õe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 22. Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão ... § 4º - As guias de depósito eu recolhimento serão emitidas em 3 (três) vias e o ... § 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à ... Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-74.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26300-14.2007.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02),...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-85.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-88.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10240-72.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... SECUNDÁRIA NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ... , a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-52.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS" PROCESSUAIS. GUIA PREENCHIDA SEM INDICAÇÃO DO N\xC3" ... árias no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal, por não haver normal ... , a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitindo o ... correspondente, deduzindo-o da respectiva Guia de Recolhimento da Previdência Social – GRPS ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... Art. 64. O crédito da seguridade ... , averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37100/2004-0073-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista...
... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO ... õe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no ...