guia de trânsito de arma de fogo
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... da arma de fogo, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que ... CAPÍTULO III. Do porte e do trânsito da arma de fogo ... SEÇÃO I. Do porte ... o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo ... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos ... da arma de fogo, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... III – as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos ... ão, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo; ... V – os quebra-chamas; ... VI – ... das armas de fogo obsoletas não exigirá guia de tráfego e elas não deverão estar municiadas ... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARMA DE FOGO. PRATICANTE ... autorização para o porte de trânsito ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora do ente ... fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... XIII - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos ... Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos ... § 4º A Guia de ...
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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e ... “Art. 3º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por ... Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válida, expedida pelo Comando do ... § 1º Fica garantido o porte de trânsito de uma arma de porte municiada, apostilada ao ...
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DECRETO Nº 7473, DE 05 DE MAIO DE 2011. Altera o Decreto 5.123, de 1o de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... "Art. 70. A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam ... fogo até o local de entrega, será exigida guia" de trânsito, expedida pela Polícia Federal, ou \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0119967-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) E DIREÇÃO PERIGOSA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ADOTADO NA SENTEN
... EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE ... PREVENTIVA. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... fogo teria ... trânsito ... guia de execução provisória, ... -
Julgamento 7000374-98.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... DPU. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART ... 14 ... na Base Aér ea de Natal, emitiu Guia de Trânsito de Arma de Fogo, por meio do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as ... exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se ... perante o Comando do Exército; XXVII - guia de tráfego - documento que confere autorização ... ório nacional, necessário ao porte de trânsito correspondente, previsto no art. 24 da Lei nº ...
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Acórdão nº 0009480-87.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009480-87.2019.8.11.0055 APELANTE: EDCEZAR DA SILVA GREGORIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOBSERVÂNCIA
... APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO POR ... – INOBSERVÂNCIA DA ROTA DELIMITADA NA GUIA DE TRÂNSITO – TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA ... -
Acordao N° 1427549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. Absolvição. Atirador esportivo. Registro e autorização de transporte de arma não colacionados. Apreensão em local diverso da rota autorizada. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Manutenção da condenação. 1. Apelação na qual a defesa pretende a reforma da
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA ... - Certificado de Registro de Arma de Fogo e a Guia de Trânsito - a ... condenação é medida que ... -
Acórdão Nº 0000501-69.2018.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2023
... REGISTRO ... VÁLIDO E GUIA DE TRÂNSITO PARA ATIRADOR ESPORTIVO QUE NÃO ... CONFERE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DA ARMA DE FOGO FORA DA ... ROTA PERMITIDA. CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0032410-05.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO (ART. 14, , DA ... LEI 10.826/03). SENTEN\xC3" ... TRÂNSITO DE ARMA DE FOGO APOSTILADA AO ACERVO ... DE ARMAS ... DIVERSO DO AUTORIZADO NA GUIA DE TRÂNSITO ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Acordao N° 1637719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Suficiente para tipificar o crime de porte de arma de fogo de uso permitido o seu transporte e porte fora do trajeto entre o local de treinamento de tiro e o de acautelamento da arma de fogo, em desacordo com a guia de trânsito para colecionadores, atiradores e caçadores, ainda que regular o registro do artefato. Apelação não provida.
... Acórdão Nº ... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade ... a guia" de trânsito para colecionadores, atiradores e ca\xC3" ... -
Acordao N° 1815120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Colecionador, atirador e caçador - cac. Arma municiada. Trânsito entre o local de guarda e clube de tiro. Ausência de comprovação. Atipicidade da conduta. Rejeitada. Sentença mantida. 1. O art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003 dispõe ser crime, ?portar, deter, adquirir, fornecer, receber,
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... MATERIALIDADE E ... CAÇADOR - CAC. ARMA MUNICIADA. TRÂNSITO ENTRE O LOCAL DE GUARDA E CLUBE ... DE TIRO ... Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego ... válida, expedida pelo Comando do ... -
Acórdão nº 1003453-31.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003453-31.2022.8.11.0002 APELANTE: GUSTAVO RONDELO DUARTE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE
... APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO POR ... – INOBSERVÂNCIA DA ROTA DELIMITADA NA GUIA DE TRÂNSITO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS ... -
Acordao N° 1426970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Culpabilidade. Fração de aumento da pena-base. 1 - suficiente para caracterizar o dolo do crime de porte de arma de fogo de uso permitido o seu transporte, no interior de veículo e municiada, fora do trajeto entre a clube ou escola de tiro e acautelamento da arma de fogo, em desacordo com a guia de trânsito para colecionadores, atiradores e caçadores,
... Acórdão Nº ... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Culpabilidade. Fração ... da arma de fogo, em desacordo com a guia de trânsito para colecionadores, atiradores e ... -
Acórdão nº 1025251-45.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA – PEDIDO DE ABSOLVIDÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - DELITO DE MERA CONDUTA – ENUNCIADO Nº 8 DO TJMT – GUIA DE TRÁFEGO DE ARMA DE FOGO – TRANSPORTE PERMITIDO ENTRE...
... APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA ... MERA CONDUTA – ENUNCIADO Nº 8 DO TJMT – GUIA DE TRÁFEGO DE ARMA DE FOGO – TRANSPORTE ... dos limites estabelecidos na guia de trânsito [residência – clube de tiros – residência], ... -
Acordao N° 1310509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Disparo de arma de fogo. Provas. Depoimento de policiais. Perdimento da arma. 1 - os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - são idôneos. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas, sobretudo quando se trata de crime previsto no estatuto do desarmamento, em...
... Acórdão Nº ... Disparo de arma de fogo. Provas. Depoimento de policiais ... fogo, mas apenas para porte de trânsito – guia de tráfego -, mantém-se o perdimento ... -
Decisão Monocrática N° 07278700720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por HALYSTON GONÇALVES BRAZ e LEONARDO RIBEIRO DIAS, em favor do paciente JOSE NILTON FERREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA. Os impetrantes alegam, em síntese, que o paciente foi indiciado por porte de arma de fogo em face de abordagem em blitz de trân
... , que o paciente foi indiciado por porte de arma de fogo em face de abordagem em blitz de trnsito ... Certificado de Registro de Arma de Fogo e a Guia de trnsito e que fazia o deslocamento de casa ...